O Ministério das Finanças decidiu alterar os limites máximos de emissão dos vários tipos de títulos de dívida do Estado, para permitir uma subscrição mais acentuada por parte das entidades que integram o setor público.

De acordo com o despacho publicado em Diário da República, o limite máximo para a emissão de títulos como os Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC) é aumentado de 10 mil milhões de euros para 13 mil milhões de euros.

Este aumento não traduz um aumento no limite máximo de endividamento líquido global direto que foi inscrito no Orçamento do Estado de 2019, uma vez que estes três mil milhões de euros são reduzidos a outro instrumento de financiamento do Estado.

Segundo o mesmo despacho, o limite para a emissão de bilhetes do Tesouro baixa de 17 mil milhões de euros para 14 mil milhões de euros.

No despacho assinado pelo Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Mourinho Félix, o Governo justifica esta alteração com o crescente interesse manifestado na subscrição de CEDIC no corrente exercício de 2019.

Os CEDIC, criados pelo Governo de António Guterres em 1999, são instrumento de dívida pública de curto prazo para subscrição exclusiva por parte de investidores do setor público.

Numa altura em que a banca remunera as aplicações financeiras a taxas cada vez mais baixas (vários bancos até pretendiam aplicar juros negativos a empresas públicas), as entidades do setor público têm assim recorrido cada vez mais a este instrumento do Estado.

No relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2020, o Governo dá conta que os saldos de CEDIC aumentaram em 4,2 mil milhões de euros.

Dado que o Orçamento para 2020 não está ainda em vigor, o limite máximo de endividamento do Estado continua a ser o estipulado pelo Orçamento de 2019.

Segundo o OE 2020, no final de 2019 o saldo da dívida direta do Estado deverá atingir 252,9 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 7,3 mil milhões de euros face ao final 2018. Em 2020 o saldo da dívida direta do Estado deverá atinjir 261,6 mil milhões de euros no
final do ano, representando um aumento de 3% face a 2019.