O Ministério das Finanças esclareceu hoje que os certificados de aforro garantem aos herdeiros destes produtos de poupança o direito a receberem certificados com as mesmas condições das do titular original.

O esclarecimento do Ministério surge depois de vários órgãos de comunicação social terem noticiado que a publicação ontem de nova legislação implicaria uma perda de direitos dos herdeiros em caso de transmissão, por morte do titular originário, de certificados de aforro.

O comunicado das Finanças reitera que o novo regime assegura "direito de os herdeiros receberem os certificados de aforro que pertenciam ao titular originário, com as mesmas características e no respeito pelos direitos adquiridos".

A mesma fonte adianta que "em caso algum", o novo regime "determina que os herdeiros recebam novo certificado com características da série C".

Explica ainda que "em caso de morte do titular do certificado de aforro eram emitidos novos certificados com idênticas características", ag«lgo que deixou de ser possível com o encerramento das subscrições da série B. "Por isso, e tendo em vista acautelar os direitos adquiridos, a opção do Governo foi no sentido de eliminar a necessidade de emissão de novos certificados, assegurando-se a sucessão dos titulares nos certificados das séries A e B existentes".