A CMVM remeteu para o Código das Sociedades Comerciais eventuais conflitos de interesse no seio do Conselho Geral e de Supervisão da EDP, refere o requerimento publicado no site do regulador do mercado de capitais. A eléctrica pretendia saber se existiam limitações relativamente aos representantes da China Three Gorges (CTG) no Conselho Geral e de Supervisão.

"A EDP, através do seu Conselho Geral e de Supervisão (CGS) apresentou um pedido de esclarecimentos relativamente à possibilidade de, no contexto das OPAs preliminarmente anunciadas, a 11 de Maio de 2018, pela China Three Gorges, sobre as acções representativas do capital social da EDP e da EDP Renováveis, existirem limitações ao acesso a informação, participação em reuniões e deliberações do CGS por parte dos membros desse órgão que representam a China Three Gorges ou sociedades que com a mesma se encontrem em relação de domínio ou de grupo", começa por referir o requerimento.

Na resposta a este pedido de esclarecimento, conhecida esta quinta-feira, a CMVM adianta que, "no âmbito do direito dos valores mobiliários não existe norma, legal ou regulamentar, que discipline a questão apresentada".

Assim, não estando esta questão especificamente regulada ao nível do direito dos valores mobiliários, a existência de eventuais restrições é "matéria disciplinada, nos termos gerais, pelas regras e de acordo com os mecanismos previstos na legislação societária".