O Ministério do Ambiente enviou esta segunda-feira, 17 de Setembro, para as associações representativas do sector do táxi um projecto de portaria e um projecto de decreto-lei com alterações à regulamentação, no âmbito das políticas de modernização desta actividade.

Em comunicado, o gabinete de João Pedro Matos Fernandes adianta que as propostas, que estarão em audição directa até ao dia 27 de Setembro, incluem a uniformização da caracterização dos veículos, a fixação da idade limite das viaturas em 10 anos, bem como a possibilidade de suspensão do exercício da actividade por parte dos detentores de licença de táxi por um período de até um ano.

O Ministério do Ambiente recorda que os documentos em apreciação resultam do trabalho conjunto entre o Governo, o IMT, a ANTRAL e a FPT, no âmbito do Grupo de Trabalho informal para a Modernização do Setor do Táxi.

Lembra ainda que no âmbito das medidas de apoio à descarbonização da mobilidade foi lançado, a 29 de Junho, o processo de candidaturas do Fundo para o Serviço Público de Transportes, com uma dotação global de 750 mil euros para incentivar a aquisição de táxis eléctricos, com um montante base de apoio no valor de 5.000 euros, que pode ascender a 12.500 euros em função da entrega de táxis para abate e da respectiva idade.

As alterações à regulamentação deste sector seguem-se à aprovação da legislação que vai regular a actividade das plataformas electrónicas de transporte, como a Uber, Cabify e Taxify.

A primeira versão de diploma foi vetada pelo Presidente da República, que entre as justificações apresentadas reclamou um maior equilíbrio entre as plataformas electrónicas e o táxis, apontando que o documento apresentado pela Assembleia da República perdia "a oportunidade de, ao mesmo tempo, rever, em conformidade, o regime legal da outra entidade", ou seja dos táxis.