A Assembleia da República recomenda ao Governo um conjunto de medidas para o sector do táxi, que vão desde a extinção do mercado paralelo das licenças à definição de um limite de 10 anos para os veículos, passando pela simplificação do regime tarifário.

Esta segunda-feira foram publicados em Diário da República quatro resoluções da Assembleia da República – na sequência dos projectos do PCP, Bloco de Esquerda, PS e CDS-PP aprovados em Maio - recomendando medidas de modernização, apoio e introdução de transparência neste sector.

O Parlamento recomenda assim ao Governo que legisle no sentido de extinguir o mercado paralelo das licenças de táxi e para que se fiscalize, de forma regular, através da Autoridade para as Condições do Trabalho, as condições de trabalho nas empresas operadoras de táxi.

Pretende ainda que venha a ser possível que o utilizador do serviço de táxi seja previamente informado do valor da viagem, com base numa estimativa a ser fornecida em condições normais de tráfego. E que promova a adopção das melhores práticas europeias de transparência para o serviço de táxi nos principais aeroportos do País.

Para a Assembleia da República, é ainda necessário que se assegure que até 2020 todos os veículos licenciados para a prestação de serviço de táxi estejam em condições de prestar esse serviço de transporte, segundo regras de transparência e de fiabilidade na fixação de tarifas, de pagamentos electrónicos ou em numerário com a respectiva emissão de recibos, assim como ofereçam livre acesso à Internet aos utilizadores.

Uma outra resolução da Assembleia da República recomenda ao Executivo medidas em termos de tarifário, com a simplificação do regime, designadamente através da eliminação de suplementos, como o de bagagem.

Sugere ainda a criação da possibilidade de as câmaras municipais, em conjugação com o sector, definirem percursos específicos e respectivas tarifas, assim como a regulamentação do acesso e da prestação de serviços nos aeroportos e terminais portuários, com a criação de uma tarifa especial.

Para os deputados, é ainda necessária a criação de um tarifário duplo para as viaturas com capacidade para mais de quatro lugares e a definição de incentivo à oferta de serviço nas noites de 24, 25 e 31 de Dezembro e 1 de Janeiro, garantindo o funcionamento do sector com a criação de uma tarifa especial para o serviço nocturno nestes dias.

Quanto à modernização e gestão da frota, sugerem ao Governo a definição de um limite de 10 anos após a primeira matrícula para as viaturas de táxi, apoios à aquisição de táxis eléctricos e a obrigatoriedade de colocação do taxímetro em cima do tabliê, ao centro, ou no espelho retrovisor, garantindo total visibilidade do mesmo para o utilizador, além da determinação de uma cor padrão.

Os deputados defendem ainda a possibilidade legal da suspensão temporária da actividade, sem perda de direitos e a análise de alterações e ajustamentos à formação inicial e contínua.

Entre outras recomendações, o Parlamento entende ainda que deve haver lugar à melhoria das condições de trabalho dos profissionais e das condições de prestação de serviço aos consumidores. E que deve ser desenvolvido um trabalho com os municípios que contribua para melhorar as condições do exercício da actividade do sector, nomeadamente ao nível das praças de táxi e das estruturas de apoio.

Outra das medidas recomendadas ao Governo é que promova um sistema nacional de comparticipação da viagem em táxi no interior do país, permitindo que pessoas carenciadas e isoladas possam beneficiar de um desconto de 10% sempre que pretendam deslocar-se para consultas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.