A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) só se pronunciou sobre a emissão do empréstimo obrigacionista da TAP de 120 milhões de euros e não sobre alterações à estrutura accionista com base na conversão dessas obrigações em capital da companhia aérea, que poderão vir a resultar na entrada dos chineses da Hainan Airlines.

Ao Negócios, fonte oficial do regulador da aviação civil explicou que a deliberação tomada na passada sexta-feira, tendo em conta as limitações que aplicou à gestão da TAP no âmbito da análise à privatização da companhia que foi concluída em Novembro, diz apenas respeito à emissão do empréstimo obrigacionista de 120 milhões de euros.

Apesar de no âmbito das condições do empréstimo haver a possibilidade de converter essas obrigações em acções da TAP, "isso não foi objecto de autorização da ANAC", explicou.

Segundo a mesma fonte, quando se concretizar o interesse em converter em capital da TAP o regulador terá de ser notificado da alteração do controlo accionista, o que é obrigatório no âmbito do regulamento europeu que determina que a propriedade e controlo de uma companhia aérea comunitária têm de pertencer a um Estado-membro ou nacional de um Estado-membro.

A emissão obrigacionista sobre a qual a ANAC se pronunciou sexta-feira diz respeito a uma operação que será subscrita pela Azul, a companhia aérea brasileira fundada por David Neeleman, na qual a HNA adquiriu uma posição. 

A ANAC está neste momento a analisar a privatização de 61% da TAP concluída em Novembro, apesar de o Estado já ter chegado a acordo com a Atlantic Gateway para voltar a ter 50% da companhia aérea. No entanto, apesar de haver já um memorando de entendimento assinado, o regulador só será chamado a pronunciar-se relativamente ao contrato de compra e venda das acções e ao acordo parassocial.

No memorando de entendimento assinado em Fevereiro o Governo veio autorizar a entrada no capital social da Atlantic Gateway da HNA em percentagem a acordar entre os novos donos da TAP e o chinês, desde que não ponha em causa as regras comunitárias. A HNA ficou igualmente autorizada a subscrever directamente parte do empréstimo de 120 milhões de euros, convertível em acções.

Esta terça-feira está a decorrer a assembleia-geral (AG) da TAP destinada a concretizar a injecção de 120 milhões de euros na companhia aérea, depois de o regulador da aviação civil ter autorizado a concretização do empréstimo obrigacionista previsto no plano de recapitalização da transportadora.

Para já, a TAP vai avançar apenas com a emissão de 90 milhões de euros, montante que será garantido pelos accionistas principais. Os restantes 30 milhões serão subscritos pelo Estado, o que só acontecerá depois de concretizado o negócio com a Atlantic Gateway, que lhe assegurará 50% do capital da companhia aérea.

A injecção deste montante na empresa necessitava da autorização do regulador da aviação civil, que a 19 de Fevereiro impôs limitações à gestão da TAP durante três meses tendo em conta a existência "de fundados indícios de desconformidade da estrutura de controlo societário e financiamento" da TAP face às regras europeias.

(Notícia actualizada às 11:57)