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Escolhas do Estado para a TAP sem o crivo da Cresap
O Governo diz que as escolhas para a TAP não têm, de acordo com a lei, de passar pelos pareceres da Comissão de Recrutamento da Administração Pública.
Os nomes escolhidos pelo Governo para representarem o Estado na TAP continuam no centro da disputa política. À esquerda e à direita, as críticas vão-se sucedendo, mas António Costa, primeiro-ministro, para quem "não há polémica nenhuma", já tentou fechar o assunto: a decisão "está tomada".
A mais polémica tem sido a escolha do advogado Diogo Lacerda Machado, amigo do primeiro-ministro e que intermediou pelo Estado as conversas com os accionistas privados da TAP (David Neeleman e Humberto Pedrosa) para a reversão parcial da privatização da transportadora - de modo que o Estado voltasse a ter 50% do capital. Escolha que o PSD já apelidou de "uma nódoa" no conselho que também terá Bernardo Trindade, ex-secretário de Estado socialista do Turismo. Mas também nomes ligados ao PSD, como o próprio presidente não executivo Miguel Frasquilho.
A nova administração da TAP, que será nomeada a 30 de Junho, mereceu o elogio do Governo, mas também dos accionistas privados da transportadora que, em comunicado, dizem acreditar que "terá as competências necessárias e estará à altura dos desafios que terá pela frente, dada a experiência empresarial e complementaridade dos seus membros".
Seis dos novos administradores foram escolhidos pelo Governo, e seis pelos privados.
Sem comentar nomes, o Presidente, Marcelo Rebelo de Sousa, preferiu falar da forma de nomeação dos gestores públicos, sugerindo um debate sobre a matéria: "Mais interessante não é debater o nome A, B, C ou D, é pensar para o futuro num sistema", dando como referência a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (CReSAP) para audição prévia dos nomes, ou mesmo a possibilidade de realização de concursos públicos.
Contactado pelo Negócios, o Ministério das Infraestruturas remeteu para a lei, nomeadamente para o regime jurídico do sector empresarial do Estado, que diz excluir a TAP desse perímetro. Também o estatuto de gestor público exclui da apreciação pela CReSAP dos gestores de empresas participadas pelo Estado, o que, aliás, levou o anterior Governo a não pedir o parecer da entidade para os dois administradores que foram nomeados pelo Estado em Novembro de 2015.
Nesta altura, no entanto, o Estado tinha ficado com 39% do capital, no âmbito da privatização que deu ao consórcio Atlantic Gateway 61% da companhia, percentagem reduzida pelo actual Executivo, que chegou a acordo com os privados para ficar com metade do capital da transportadora. E foi nesse âmbito que ficou determinado que o Estado passaria a ter direito a escolher seis administradores.
