A proposta de lei do Governo que elimina a obrigatoriedade de obtenção de parecer favorável de todas as autarquias potencialmente afetadas pela construção de aeroportos - que justificou o travão da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ao projeto para o Montijo - já deu entrada na Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência.

Com a alteração à atual legislação, para a apreciação prévia de viabilidade de um projeto, que tem de ser pedida ao regulador, passa a ser apenas exigido "no caso de aeródromos que não sejam aeroportos, parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais".

Já no caso dos aeroportos o parecer passa a ser "facultativo e não vinculativo"

O Governo justifica esta alteração pelo facto de o decreto-lei em vigor fazer "depender a construção de um aeroporto, uma infraestrutura de interesse nacional e de importância estratégica, de pareceres das autarquias locais, o que não acontece com, por exemplo, a construção de infraestruturas rodoviárias ou ferroviárias".

"Estes pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que, por vezes, nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional", acrescenta o diploma, que justifica a alteração à legislação atualmente em vigor para "criar um sistema diferenciado para aeródromos e para aeroportos" e garantir que "os pareceres das autarquias potencialmente afetadas, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais são indispensáveis no que concerne a projetos locais, enquanto se dispensa da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis a construção de aeroportos. Assim, salienta, equipara-se neste aspeto "os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias".

O PSD já manifestou apoio a esta alteração da lei, tendo em conta que o Governo se comprometeu com uma avaliação ambiental estratégica envolvendo a solução Montijo, como aeroporto complementar ou tendencialmente principal, mas também o campo de tiro de Alcochete.