Partido Comunista e Bloco de Esquerda acusam o Governo de estar a perdoar aos operadores de televisão por subscrição as taxas para o cinema referentes ao ano de 2012.

É que a Lei do Cinema, de 2012, previa num artigo específico que "no ano 2012, a taxa (...) é devida por inteiro, com base no número de subscrições evidenciado no relatório publicado pelo ICP-Anacom relativo ao terceiro trimestre de 2012". Só que esta norma é agora, na proposta que está a ser debatida no Parlamento, retirada. 

Retirar essa norma é no entender de Miguel Tiago "perdoar 13 milhões de euros da dívida que não foi cobrada às operadoras, numa altura em que diz que tem de abdicar de património como as obras de Miró". "É absolutamente escandaloso (...) que trema perante o confronto [com as operadoras]", referiu. 

Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, aproveitou, também, para questionar o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, de quanto é que "está a perdoar à Zon, Meo e Vodafone", acusando o Governo de "não querer cobrar o valor de 2012". 

O secretário de Estado explicou, em Plenário da Assembleia da República, que a Lei do Cinema entrou em vigor em Outubro desse ano [2012], pelo que "era sempre uma cobrança retroactiva. E como sabe o exercício de cobranças retroactiva não está previsto no contexto da lei em vigor. É uma questão de cumprimento da lei", por isso, se retirou da redacção inicial essa norma, que era transitória. 

Inês de Medeiros, deputada do PS, considerou que esta questão "é uma falácia", já que é devido aos operadores o valor de 2012, tal como deveriam ser os juros de mora. "Não há qualquer problema de retroactividade", declarou Inês de Medeiros. 

Já de manhã, na comissão da Cultura, também no Parlamento, Barreto Xavier, citado pela Lusa, garantiu que já "entraram nos cofres do Estado" 9,8 milhões de euros referentes à cobrança coerciva de uma taxa inscrita na lei aos operadores de televisão por subscrição Zon Optimus, Meo/PT, Cabovisão e Vodafone.Estando ainda em falta pagar cerca de um milhão de euros, referiu Barreto Xavier.

O secretário de Estado reafirmou, à tarde, no Plenário, que em Março serão abertos os concursos para apoios a novas obras cinematográficas, com mais de 14 milhões de euros, além de que serão assumidos os encargos dos concursos plurianuais no valor de 16 milhões de euros. 

Depois de ter estado na Comissão da Cultura de manhã, Barreto Xavier está agora em Plenário a defender a proposta do Governo que altera a Lei do Cinema para permitir que parte das taxas para o cinema a pagar pelas televisões por subscrição seja paga pela Anacom. Barreto Xavier diz que não há risco de a Anacom não ter resultados líquidos para pagar, já que este pagamento será transferido na base dos custos e não dos resultados.

"Como os valores a pagar pela Anacom vão a custos, não estão dependentes do resultado líquido, está estabilizada e assegurada", garantiu o secretário de Estado da Cultura. Só que na proposta de Lei que altera a Lei do Cinema fala-se explicitamente de que a transferência para o ICA - Instituto do Cinema e Audiovisual é feita via resultados líquidos da Anacom. Isso mesmo lembrou a Barreto Xavier a deputada socialista Inês de Medeiros, que acusou o secretário de estado de "não conhecer sequer o texto. Estamos a brincar ao quê? Não pode vir aqui e fazer afirmações contraditórias. Só depois é que vai para casa pensar no que propõe. Vamos lá ver se temos juizo".