Hoje, a Pharol comunicou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), em Portugal, que a Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) impediu a operadora de telecomunicações brasileira de concretizar o aumento de capital discutido na segunda-feira em reunião extraordinária do Conselho de Administração.

No documento, a Pharol (ex Portugal Telecom) diz ter sido informada ao início da tarde de segunda-feira desta decisão do árbitro de apoio, que foi nomeado pela CAM no âmbito de um procedimento arbitral iniciado pela sua subsidiária Bratel.

Numa reacção à informação divulgada, a Oi considera, numa informação escrita enviada à agência Lusa, que "tal decisão contraria frontalmente não só a decisão soberana da assembleia-geral de credores da Oi que aprovou o plano de recuperação judicial, como a própria decisão judicial homologatória referente à aprovação do plano, já que se insurge contra o aumento de capital da companhia, um dos itens fundamentais do plano de recuperação judicial".

"No entendimento da Oi, a competência para dispor sobre actos do plano de recuperação judicial é do juízo da 7.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, competência esta que foi ratificada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça na decisão referente a este mesmo processo em que litigavam dois accionistas da companhia", acrescenta a operadora de telecomunicações brasileira.

A Oi dá conta de que, também na segunda-feira, "foi negado o pedido feito pela própria Bratel ao desembargador relator do processo no sentido de suspender a reunião [...] do Conselho de Administração da Oi que acabou por aprovar o aumento de capital previsto no plano de recuperação judicial aprovado e homologado judicialmente".

"Tal pedido foi negado justamente porque o desembargador não viu nenhuma afronta [do aumento de capital] ao plano de recuperação judicial da companhia", adianta a operadora.

Já falando sobre o aumento de capital, explicou que, na segunda-feira, foram aprovadas as "condições para uma das etapas [...], que prevê a conversão de títulos de dívida em ações da empresa a serem emitidas, assim como um novo bónus de subscrição".

"Esta conversão e a respectiva emissão são etapas previstas no plano de recuperação judicial aprovado por ampla maioria pelos credores", lembra ainda a empresa.

A Oi está num processo de recuperação desde 2016, com o objectivo de reduzir o passivo da empresa, que ronda os 65,4 mil milhões de reais (cerca de 16 mil milhões de euros).

O Plano de Recuperação Judicial, aprovado no final do ano passado pelos credores, propõe-se reduzir o passivo da empresa, que ronda os 65,4 mil milhões de reais (cerca de 16 mil milhões de euros), através da conversão de 75% da dívida suportada pelos credores, aos quais serão concedidos direitos sobre a companhia.

A decisão de homologação deste plano foi, contudo, contestada pela Bratel, que alega que o documento não teve a "prévia aprovação" dos accionistas e do Conselho de Administração, mas o tribunal do Rio de Janeiro viria a rejeitar esta pretensão da subsidiária da Pharol.

Entretanto, a Pharol convocou para 7 de Fevereiro passado uma assembleia-geral extraordinária de accionistas da Oi em que foi decidido processar o presidente e o director da empresa de telecomunicações, mas o tribunal do Rio de Janeiro acabou por considerar "inválida e ineficaz qualquer deliberação extrajudicial que atente contra as questões já homologadas no plano".

A Oi, na qual a portuguesa Pharol é accionista de referência com 27% das acções, esteve num processo de fusão com a Portugal Telecom, que nunca se concretizou.