No domingo, 17 de Julho, entraram em vigor as alterações à Lei das comunicações que visam reforçar a protecção dos consumidores que celebrem contratos de comunicações com períodos de fidelização.

A obrigatoriedade de informar os clientes dos custos da cessação antecipada dos contratos ou a renovação da fidelização passar a exigir o consentimento expresso dos consumidores são algumas das novas regras.

No entanto, as novas ofertas sem fidelização ou com vínculo por 6 e 12 meses só passam a ser obrigatórias a partir de 16 de Agosto, como sublinhou a Apritel esta segunda-feira, 18 de Julho, em comunicado enviado às redacções. Ou seja, apesar da nova lei ter entrado em vigor já no dia 17 de Julho, prevê o prazo de 30 dias para as operadoras aplicarem as novas regras.

A associação que representa as empresas de telecomunicações relembra ainda que "os operadores já disponibilizam desde há muito, na sua oferta comercial, opções sem fidelização (0 meses) e com fidelização a 12 e a 24 meses, pelo que a disponibilização de ofertas com estes prazos não constitui nenhuma novidade para o sector".

E salienta que "a norma da lei que determina que os operadores disponibilizem ofertas sem fidelização e com fidelização por 6 e 12 meses só entra em vigor a 16 de Agosto, data a partir da qual os operadores passarão, obviamente, a disponibilizar também a opção dos 6 meses", acrescenta.

A entidade liderada por Daniela Antão garante ainda que as operadoras já estão "a redesenhar as suas ofertas à luz das alterações decorrentes da Lei das Comunicações Electrónicas". Uma informação confirmada pelas operadoras ao Negócios.

Fonte oficial da Cabovisão relembrou que a operadora" foi pioneira, em Março  de 2014, com o lançamento do primeiro pacote TV+Net+Voz sem fidelização". Por essas mesmas razões, "apesar da obrigatoriedade da nova lei ser apenas para 16 de Agosto, a Cabovisão já disponibiliza há algum tempo os seus pacotes com opção de diferentes períodos de fidelização", refere.

A Nos explica que também já disponibiliza ofertas "sem fidelização ou com 12 meses de fidelização, de acordo com as condições de oferta em vigor. Esta possibilidade mantém-se tal como existe actualmente até serem disponibilizadas as novas ofertas ao abrigo da nova lei, pelo que ainda não nos é possível identificar os valores associados às novas ofertas", esclarece fonte oficial da operadora liderada por Miguel Almeida.

Um posicionamento semelhante ao da Vodafone que também sublinha que "desde há muito tempo, na sua oferta comercial há opções sem fidelização e com fidelização a 12 e 24 meses". Quanto à opção de contratos por seis meses, a operadora garante que até 16 de Agosto irá acrescentar esta modalidade à sua oferta comercial.

Uma visão partilhada também pela Meo, que além de sublinhar que "tem disponíveis, desde há alguns anos, ofertas de TV sem fidelização e com fidelização de 12 meses", também garante que a partir da data estipulada na lei "passará a integrar a opção de fidelização por 6 meses".

Questionadas sobre o aumento do número de pedidos dos clientes às novas ofertas sem fidelização estabelecidas na actualização da Lei, fonte oficial da Nos adianta que "têm recebido algumas perguntas de clientes sobre o tema, mas não pedidos".

Já a Cabovisão explica que "uma vez que já dispomos de ofertas sem fidelização obrigatória há mais de dois anos, não sentimos nos últimos dias qualquer variação nos pedidos de clientes relativamente a esta questão".

(Notícia actualizada às 17:38 com resposta da Meo)