O Governo decidiu aplicar multas aos CTT no valor global de 151 mil euros por ter detectado incumprimento do contrato de prestação do serviço universal postal.

De acordo com um comunicado emitido esta terça-feira, 21 de Fevereiro, pelo gabinete do ministro do Planeamento e das Infra-estruturas, as 10 multas resultam de um processo de contra-ordenação instaurado em 2014 pelo regulador do sector de comunicações, a Anacom.

"Enquanto entidade responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais do Serviço Universal Postal, a ANACOM detectou vários incumprimentos relativos aos objectivos definidos sobre a densidade da rede e serviços mínimos", segundo o mesmo documento.

Entre os incumprimentos, o ministério destaca a "densidade de estabelecimentos de atendimento ao público e de marcos inferior à contratada e a redução de horários dos postos".

O Executivo esclarece ainda que no seguimento da abertura do processo de contra-ordenação, em 2014, foram desenvolvidos todos os procedimentos administrativos legalmente exigidos, "nomeadamente a recolha do contraditório da empresa visada, tendo o Governo homologado a decisão do regulador de aplicar 10 multas, no valor global de 151 mil euros".

Os CTT detêm a concessão da prestação do Serviço Universal Postal em Portugal até 2020.