A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) condenou a estação de Queluz de Baixo pela conduta da divulgação da notícia do fecho do Banif.

 

A entidade liderada por Carlos Magno enviou que o canal leia na íntegra a sua deliberação no programa com maior audiência da TVI24, estação onde foi dada a notícia, e as suas várias versões, em rodapé.

 

A ERC "ordena ao operador da TVI a exibição e leitura do texto [da deliberação] no serviço noticioso de maior audiência do serviço de programas TVI24, em estrita consonância com o disposto no artigo 65º n.º2, alínea b), n.º3, alínea b) e n.º4, dos Estatutos da ERC", de acordo com a deliberação citada pelo Diário Económico.

 

Além disso, terá que publicar o parecer final no site da TVI 24 com visibilidade por 72 horas. 

 

Fonte do processo explicou ao Negócios que esta deliberação ainda não é final. O regulador enviou este projecto de deliberação há poucos dias ao canal da Media Capital e, como a lei exige, a TVI tem agora 10 dias para apresentar argumentos face a esta condenação "pouco frequente", segundo a mesma fonte.

Contactado pelo Negócios, Sérgio Figueiredo, director de informação da TVI confirma que recebeu "ontem de manhã, por email, um projecto de deliberação que irá ter a resposta adequada no prazo de 10 dias" que é concedido à TVI.

 

Na base desta decisão, está o facto de a ERC ter concluído que a TVI "não auscultou o Banif, nem, aparentemente outras entidades interessadas, em momento prévio à difusão das informações identificadas, omissão esta que consubstancia inobservância do dever de auscultação prévia das partes com interesses atendíveis na matéria noticiada, tal como prevê o artigo 14º, nº1, alínea e) do Estatuto do Jornalista, e no ponto 1 do Código Deontológico", lê-se no mesmo projecto de deliberação citado pelo Diário Económico.

 

O regulador vai ainda enviar este projecto de deliberação à Comissão da Carteira Profissional do Jornalista (CCPJ), que tem o pelouro de avaliar se a TVI violou as regras de conduta deontológica.

 

Além disso, a TVI terá de pagar uma taxa por encargos administrativos no valor de 450 euros.

Esta semana, na comissão de inquérito ao Banif, o director de informação da TVI admitiu problemas na parte da notícia da TVI sobre o Banif que falava na perda de depósitos acima de 100 mil euros, mas recusou que a estaçãonão tenha cumprido o Código Deontológico do Jornalista.

 

Sérgio Figueiredo começou por dizer que se tivesse havido má conduta, "a ERC e a própria Comissão da Carteira [Profissional de Jornalista] já deveriam ter feito essas perguntas a mim e aos profissionais da TVI, coisa que não fizeram".

 

Mais tarde, em resposta às questões colocadas pelo deputado do PSD Carlos Abreu Amorim, Sérgio Figueiredo clarificou o que queria dizer: a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social – até colocou questões, mas apenas reenviando as queixas de particulares que estava a receber.

 

A ERC pediu "um conjunto de esclarecimentos, que foram dados à data", garantiu Sérgio Figueiredo.

(Notícia actualizada às 21:15 com declarações de Sérgio Figueiredo)