A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, que atribui a autorização para o exercício da profissão, considera que há falhas deontológicas na notícia que a TVI avançou sobre a preparação do fecho do Banif, uma semana antes da resolução. Para já, não há lugar a procedimentos disciplinares.

"O secretariado da CCPJ, tendo analisado, à data e na estrita observância do quadro legal, os factos relacionados com a informação em causa, concluiu que a matéria indiciava a prática de graves infracções deontológicas (que se inserem no art. 14º, n. 1 do Estado do Jornalista), mas não a de ilícitos disciplinares, e daí que não tivesse desencadeado qualquer procedimento", indicou a comissão ao Negócios.

O referido artigo do Estatuto do Jornalista elenca os deveres do profissional sendo que a alínea 1 obriga, por exemplo, "a informar com rigor e isenção, rejeitando o sensacionalismo e demarcando claramente os factos da opinião".

A CCPJ esclarece que só tem poder sancionatório no diz respeito ao artigo 14º do Estado do Jornalista mas na alínea 2. E, aí, não foram detectados problemas. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) também considerou que a TVI violou os preceitos da alínea 1 (daí tê-la condenado a passar em antena as suas conclusões) mas não do número 2 (que só a CPPJ tem poderes para sancionar).  Nesta alínea 2, o jornalista deve, por exemplo, "proteger a confidencialidade das fontes de informação na medida do exigível em cada situação".

Esta é a leitura que o secretariado do CCPJ, constituído por três elementos, faz da notícia da TVI. Mas o plenário da comissão, que junta membros designados pelos operadores do sector e outros eleitos pelos jornalistas, poderá ter uma opinião diferente. A posição do secretariado "não exclui a possibilidade de o plenário da CCPJ vir a tomar posição pública sobre a matéria, na sua próxima reunião, se entender que o acervo de factos entretanto apurados o justifica". O próximo plenário deverá reunir-se em Outubro.

Contactado, o director de informação não fez comentários. Em Maio, na comissão de inquérito ao Banif, Sérgio Figueiredo tinha dito que nunca tinha recebido questões da CPPJ sobre a notícia.

Neste momento, os lesados do Banif e o próprio banco (entidade esvaziada de activos desde a resolução de 20 de Dezembro) já admitiram a vontade de processar a estação de Queluz de Baixo pelos rodapés que indicaram, por 30 minutos na noite de 13 de Dezembro, a preparação do fecho do banco. O Banif foi alvo de resolução no dia 20 desse mês.