O aditamento ao artigo 135.º da proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), que autoriza o Governo a criar um mecanismo de mercado, que remunere exclusivamente os serviços de disponibilidade prestados pelos produtores de energia eléctrica, prevê que o incentivo à garantia de potência seja suspenso já a partir de 1 de Janeiro.

Na votação na especialidade no parlamento, a proposta do BE começou por ser rejeitada por duas vezes, mas os deputados do PS pediram "um intervalo de um minuto" e, na terceira votação, acabou por receber luz verde, com os votos favoráveis do BE, PS e PCP, e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

Em declarações à Lusa, o deputado bloquista Jorge Costa explicou que, a partir de 01 de janeiro, e até entrar em vigor o novo regime de mercado, que terá que ter poupanças significativas, "os incentivos deixam de ser pagos às empresas".

Os incentivos à garantia de potência têm duas modalidades: incentivo à disponibilidade e ao investimento, estando neste caso em causa o primeiro, que em 2016 representa encargos de 29 milhões de euros.

A garantia de potência é uma renda anual destinada a apoiar a manutenção de um permanente estado de prontidão das centrais térmicas para acorrer às necessidades de garantia de abastecimento do sistema eléctrico nacional.

A garantia de potência foi uma das chamadas "rendas excessivas" na energia que foi cortada, no âmbito do programa de assistência externa a Portugal, com a intenção de aliviar os custos de produção de electricidade e eliminar o défice tarifário estimado, mas o seu pagamento foi retomado em 2015, após a saída da 'troika'.

A EDP e a Endesa são os dois produtores de electricidade que beneficiam dos incentivos de garantia de potência, que totalizou 20 milhões de euros em 2015 e atingirá os 29 milhões de euros em 2016.

Em Abril, o Governo anunciou que ia avaliar a atribuição de incentivos à garantia de potência aos produtores de electricidade, com vista à redução de custos para o Estado e para os consumidores, que pagam esta "renda" na tarifa de uso global de sistema ou noutra tarifa aplicável à globalidade dos consumidores de energia eléctrica.

De acordo com o estudo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o regime de incentivo à garantia de potência em vigor em Portugal, que é pago à EDP e a Endesa, teria um custo de 665 milhões de euros entre 2013 e 2032.

Deste montante global, o incentivo ao investimento (hídrica) totalizava cerca de 356 milhões de euros e o incentivo à disponibilidade (térmica) - em causa nesta proposta - cerca de 309 milhões de euros.