Está prometida desde o início do ano e, segundo o Governo, ainda poderá ser publicada até ao final de 2021, "se tudo correr bem". A nova legislação sobre o sistema elétrico nacional deverá ser colocada em consulta pública na próxima semana, adiantou esta sexta-feira o secretário de Estado da Energia, João Galamba, durante uma intervenção na conferência anual da Elecpor, a associação portuguesa das empresas do setor elétrico. E vai trazer novidades para todos os consumidores.

A nova legislação transpõe para o direito nacional a diretiva europeia do mercado interno da eletricidade, "que dá um ênfase muito grande a todos temas da digitalização das redes, do autoconsumo, das comunidades de energia e da diversificação de participantes nos mercados de serviços de sistema", sublinhou João Galamba aos jornalistas, à margem do evento.

O objetivo é ter "um sistema muito mais flexível, dinâmico e plenamente integrado com os objetivos da descarbonização". Entre as mudanças previstas, está a integração no sistema elétrico nacional das eólicas offshore, que deixam, assim, de funcionar "numa lógica piloto e experimental", algo que era, para João Galamba, uma "lacuna" no sistema.

"Quando a REN fizer planos de infraestruturas, olhará para o território nacional incluindo o espaço marítimo e não apenas o território em terra", adianta.

"Isto dará alguma clareza e previsibilidade aos investidores interessados em investir em eólica offshore. Na proposta que iremos colocar em consulta pública, integramos as infraestruturas do offshore no sistema elétrico e, portanto, no PDIRT".

A nova legislação também terá novidades sobre o chamado 'repowering' das eólicas, ou seja, aumentar a produção de energia eólica através do reequipamento dos parques existentes ao invés de incentivar à construção de novos parques.

"Com a evolução significativa da tecnologia, nós conseguimos aumentar muito a produção eólica, reduzindo muito o número de torres. Isto tem vantagens do ponto de vista energético e do ponto de vista ambiental", sustenta o governante, dando o exemplo da Finerge, que num dos seus parques já substituiu seis torres eólicas por uma. "O objetivo é tentar ter mais 1.2 GW de eólica através do reequipamento dos parques existentes", resume João Galamba.

Isto será facilitado pela nova lei através de um incentivo, que permitirá o aumento da capacidade de injeção em 20%. "Podem produzir mais energia desde que reduzam o número de torres", explica o secretário de Estado. "Propomos um quadro de incentivos para acelerar este investimento que nos permite cumprir metas do PNEC e tem, simultaneamente, estes ganhos ambientais".

No que toca ao autoconsumo, a proposta "clarifica a questão da proximidade e cria disposições próprias para autoconsumo e comunidades de energia de consumidores eletrointensivos".

Tal como foi vertido num despacho da DGEG e da APA no início de outubro, o objetivo é criar uma "via verde" que dispense os grandes consumidores de energia de um parecer para o licenciamento de projetos de autoconsumo em locais como telhados, parques industriais ou parques de estacionamento.

"No fundo, identificar bem as áreas onde é evidente que se não se colocam questões de impacto ambiental negativo. Nestes processos às vezes perdem-se meses. O que queremos é agilizar e dar instrumentos legislativos para que a indústria portuguesa possa enfrentar estes períodos de preços altos investindo em autoconsumo".

João Galamba sublinha que o Governo vai "fazer o possível" para ter a legislação aprovada até ao fim do ano. "O Governo fará a sua parte. Estivemos a trabalhar muito tempo neste diploma, que é importante para o setor elétrico, com muitas inovações em muitas áreas, todas elas positivas. Era o que faltava no nosso enquadramento legislativo para cumprir o PNEC: ter uma legislação do sistema elétrico moderna, adaptada aos desafios e exigências que colocámos a nós próprios no Plano Nacional de Energia e Clima e no compromisso de atingir neutralidade carbónica em 2050", conclui.