O Conselho de Ministros esta quinta-feira um diploma que “estabelece disposições tendentes a assegurar as condições de estabilidade tarifária no período inicial de aplicação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Eléctrico Nacional”.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, “esta decisão visa impedir que, no curto prazo, se verifique um aumento repentino e acentuado dos custos da electricidade, o que colocaria sérias dificuldades às famílias e empresas”.

O ministro da Presidência do Conselho de Ministros explicou em conferência de imprensa que “para permitir o esbatimento do défice tarifário até 2020, haveria dois caminhos: um aumento brutal repentino de tarifas ou através de um mecanismo que permita diferir algumas das componentes”.

“O planeamento já levou a que 2011 e 2012 tivesse havido soluções simétricas explicitando qual o diferimento para que o aumento das tarifas seja progressivo e não brutal”, acrescentou.

Marque Guedes lembrou que a legislação em vigor já impede que o aumento real (descontando a inflação) das tarifas de electricidade possa ser superior a 1,5%/2%. A factura da electricidade vai subir 2,8% este ano, segundo já anunciou o regulador em 2013.

O ministro explicitou que o diferimento agora aprovado reporta-se a 2012 e será diferido para 2017 e 2018. Ainda assim o compromisso de o preço da electricidade nunca aumentar mais de 2% acima da inflação mantém-se.

Em Outubro de 2012 o Governo já tinha aprovado um diploma semelhante, exactamente com o mesmo propósito de impedir um "aumento repentino e acentuado" na factura da luz.

Quando apresentou o seu plano de cortes nas “rendas excessivas” da energia, em Maio de 2012, o Governo assumiu a sua intenção de até 2020 eliminar a dívida tarifária do sector eléctrico, estimando que isso possa ser feito com aumentos dos preços da electricidade em torno de 1,5% em termos reais.

Esse plano do Governo baseia-se numa série de pressupostos macro-económicos, estando, no entanto, vulnerável perante a volatilidade dos preços de algumas matérias-primas utilizadas na produção de electricidade, como o carvão e o gás natural.

Nos últimos anos, por várias vezes os governos em Portugal recorreram a soluções para limitar as subidas de preços da electricidade. Só que essas decisões acabaram por diferir para a próxima década o pagamento de centenas de milhões de euros de custos do sistema eléctrico.