O Governo aprovou esta quinta-feira, 15 de Novembro, um decreto-lei para alterar o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético, tendo em conta "a necessidade de acelerar a diminuição da dívida tarifária" e, consequentemente, o preço final da energia.

Na prática, a alteração passa por aumentar o contributo da receita proveniente da contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE) de "1/3 para 2/3", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros. Ou seja, de 33% para 66%.

Esta medida segue em linha com as propostas previstas no Orçamento do Estado para 2019 para a redução em 190 milhões de euros do défice tarifário em 2018 e em 200 milhões em 2019. O alargamento da CESE às renováveis e o facto de a taxa passar a ser direccionada para abater a dívida tarifária, ao contrário do que acontecia até agora, foram algumas das propostas anunciadas para conseguir abater a dívida tarifária que no final deste ano vai-se situar em 3.191 milhões de euros.

O Governo prevê que o valor da CESE se mantenha em 2019 "dentro do mesmo padrão que em 2018 [por volta dos 120 milhões de euros], na medida em que neste ano são consideradas na estimativa pagamentos em falta relativos a anos anteriores". Em causa está o pagamento por parte da EDP dos valores que tem em falta desde 2017.

A taxa sobre a energia foi criada em 2014. Durante alguns anos, a EDP pagou a CESE. Mas em 2017 anunciou que ia deixar de pagar os cerca de 60 milhões de euros da taxa, tendo mesmo recorrido para tribunal contra o Estado para contestar os pagamentos feitos nos anos anteriores. Agora, o Governo e a eléctrica estão em negociações para encontrar uma solução para a EDP voltar a pagar a CESE, bem como o valor relativo a 2017. 

Para prosseguir com estas propostas, o Governo aprovou o decreto-lei que altera o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético.

"Este fundo foi criado em 2014 com o propósito de, por um lado, conceder apoio financeiro às políticas do sector energético e, por outro, contribuir para a redução da dívida tarifária do Sistema Eléctrico Nacional, objectivos cuja prossecução é assegurada através da consignação da receita proveniente da contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE), respeitando critérios que se têm vindo a revelar demasiadamente rígidos", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

"Nesse sentido, e tendo presente a necessidade de acelerar a diminuição da dívida tarifária com os correspondentes benefícios para os consumidores, foi decidido alterar a repartição de verbas anteriormente estabelecida, passando de 1/3 para 2/3 o contributo deste fundo para a redução do défice tarifário", acrescentam.

Como tinha sido inscrito no Orçamento do Estado para 2019, até ao final de 2019 o Governo prevê reduzir em 390 milhões o défice tarifário, o que poderá levar à descida do preço da energia até 10%. Além da transferência dos 120 milhões de euros da CESE, a receita com a venda de licenças de CO2 fundamentam as estimativas desta redução.