Depois do ministro do Ambiente e Transição Energética ter aberto a porta ao alargamento da contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE) às centrais atribuídas por concurso público, o PS avançou com uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado nesse sentido. Com esta revisão do figurino da taxa da energia, a Tejo Energia e a Turbogás, dois dos maiores produtores e electricidade, passam a ter que efectuar este pagamento.

Até agora, nunca pagaram a CESE precisamente por a lei contemplar a isenção a centrais atribuídas por concurso público. E a recente proposta de revisão da lei, para introduzir o alargamento às renováveis, não sofreu alterações nesse sentido. O alerta foi dado pelo Bloco de Esquerda que também avançou com uma proposta para eliminar essa isenção. E que já tinha também avisado que caso não alterassem a situação, a receita prevista de 30 milhões de euros com a extensão às renováveis podia cair para metade.

Agora, o PS propõe o "alargamento da aplicação da CESE à totalidade das situações de produção de electricidade por intermédio de centros electroprodutores (de fonte renovável e não renovável), com licenças ou direitos contratuais atribuídos na sequência de concurso público, abrangidos por regimes de remuneração ou tarifa garantida".

A proposta prevê, contudo, a "redução de taxa de 50%" para as centrais "com licenças ou direitos contratuais atribuídos na sequência de concurso público cujo caderno de encargos tenha previsto para as entidades adjudicatárias a obrigação de contribuição para a criação de um Fundo de Apoio à Inovação".

Além disso, ficam isentas da CESE os pequenos produtores "que utilizem fontes renováveis com potência instalada inferior a 20 MW", lê-se no mesmo documento, que prevê ainda "uma norma anti-abuso que exclui da isenção os sujeitos passivos que, no conjunto dos centros electroprodutores por si detidos, tenham uma potência instalada superior a 60 MW abrangida por regimes de remuneração garantida".

Outra das alterações para não "inibir novos investimentos", como Matos Fernandes já alertou que é preciso ter em atenção, passa pela isenção por dois anos do pagamento da CESE a quem avance com o investimento no aumento da potência instalada (sobre-equipamento).

A proposta do PS prevê ainda a isenção de CESE para o sector de Gestão de Resíduos Urbanos em Alta, uma vez que, ao contrário do que sucede noutras formas de produção de energia em regime especial, no caso dos resíduos, o sobrecusto que o cidadão paga na tarifa da electricidade, apesar de diminuto, é investido em tratamento avançado de resíduos e/ou devolvido ao cidadão na redução da tarifa de gestão de resíduos".