O Sistema de Normalização Contabilística (SNC), que entrou dia 1 em vigor, não é "um bicho de sete cabeças", mas exige uma maior dedicação de todos os envolvidos na vida das pequenas e médias empresas (PME), entre empresários, técnicos oficiais de contas (TOC), banca e Fisco.

Esta é a perspectiva do presidente da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) , Domingues de Azevedo, que revelou ao Negócios estar "preocupado" com um dos intervenientes chave do processo: o Fisco.

"Estou preocupado com a relação das empresas com a Administração Fiscal, porque observo pouca dinâmica do Fisco na preparação" da transição das contas das empresas para o SNC. Sublinhando que não tem existido nenhuma "proactividade do Fisco em colaborar com os TOC", o bastonário da OTOC alerta para o risco de "o Fisco colocar problemas às empresas sustentados em insuficiência de conhecimento" sobre a nova realidade contabilística.

Tanto que, à cautela, e para prevenir situações em que "as interpretações dos TOC não tenham, eventualmente, a concordância dos técnicos da Administração Fiscal", o líder da OTOC aconselha os associados a "constituírem um dossiê e aí justificarem todas as decisões que tomarem e os respectivos fundamentos". Isto apesar de o Fisco ter já emitido um despacho normativo a dizer às empresas que "desde que respeitem os parâmetros fiscais definidos, podem utilizar o SNC como quiserem".

Além de problemas interpretativos, derivados dos novos conceitos introduzidos, não são esperadas grandes implicações a nível fiscal. "Da experiência que há já com os bancos, seguradoras, empresas cotadas que consolidam resultados, não se antecipam mudanças na vida fiscal das empresas e o saldo esperado é praticamente nulo", sublinha. Por outras palavras, não haverá consequências ao nível da receita fiscal - não passam a pagar mais, nem têm esperança de pagar menos impostos.

Houve, entretanto, algumas alterações legais para preparar a entrada em vigor das novas normas, nomeadamente ao nível do Código do IRC, com alterações quase todas de terminologia e de adaptação contabilística.

Apelo à iniciativa dos empresários, mas com "ética e deontologia"

Os empresários, no novo regime, são chamados a uma colaboração mais activa com os TOC. "As empresas vão ter necessidade de proceder a actos de reconhecimento e desreconhecimento de situações que influenciam os capitais próprios", explica Domingues de Azevedo, apelando a uma maior colaboração dos empresários, "as pessoas que conhecem em profundidade a situação das empresas".

São duas as situações que exigem maior atenção, para além da mudança de termos técnicos. Por um lado, é possível reconhecer a alteração do valor de um determinado activo, de acordo com o seu valor de mercado ou com a capacidade de produção estimada (justo valor). Por outro lado, é necessário calcular o valor do imobilizado incorpóreo. Ou seja, o retorno esperado ao longo do tempo de determinado investimento.

Duas situações - opcionais - que afectam os capitais próprios e que, para serem calculados com rigor, exigirão avaliações independentes. "O SNC dá maior flexibilidade e apela à ética e deontologia profissional dos empresários, para que recusem colaborar em soluções [fraudulentas]".

O impacto destas alterações nos capitais próprios exige também que a banca esteja alertada para esta situação, no momento de avaliar a concessão de crédito. "É preciso sensibilizar os bancos para perceberem que as alterações nos rácios das empresas são acidentais e não têm a ver com a capacidade destas em libertar meios", acrescentou o mesmo responsável.

Críticas dos empresários

"Sou um dos TOC mais antigos do País e tenho dúvidas em muitas matérias deste SNC. Ainda não compreendi na totalidade, por exemplo, o conceito de justo valor". Esta é a posição de Fernando Santos, presidente da APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração. E reflecte as críticas e incertezas partilhadas pelo sector empresarial acerca do SNC.

Fernando Augusto Morais, presidente da Associação Portuguesa das PME, alerta: "não concordamos que este SNC não contenha, em si, um sistema de normalização fiscal. Isso preocupa-nos imenso". Já para António Alfaiate, administrador-executivo da AIP, em termos genéricos, o tema ainda não está interiorizado nas PME: "Estamos numa fase parecida com a célebre angústia do guarda-redes antes do penalty".