O PCP já avançou com o projecto de resolução que visa recuperar o controlo público dos CTT. De acordo com o documento, entregue no dia 31 de Julho, desde que a empresa foi privatizada, em 2014, " a degradação do serviço postal é uma realidade".

O partido sublinha que o Contrato de Concessão entre o Estado e os CTT, que termina no próximo ano, "obriga a empresa a prestar um serviço de qualidade conforme estipulado pela Lei e nas Bases da Concessão".

"Contudo, desde a privatização, a estratégia da administração da empresa (a mesma que preparou e consumou a privatização) prossegue um caminho de desrespeito pelas obrigações a que está sujeita no que respeita à prestação do serviço e apenas tem como objectivo garantir que os novos donos (grandes grupos económicos estrangeiros) recebam de volta rapidamente o que pagaram pela compra dos CTT e aproveitar a rede dos CTT para implantar um Banco – que sempre foi adiado quando a empresa era pública", acrescenta o PCP, referindo-se ao Banco CTT, que abriu portas em Março de 2015.

Em Fevereiro, o Governo também anunciou que ia aplicar multas aos CTT no valor global de 151 mil euros por ter detectado incumprimento do contrato de prestação do serviço universal postal, nomeadamente o incumprimento da densidade de postos de atendimento ao público e de marcos estipulado no contrato de concessão.

O documento entregue na segunda-feira no Parlamento relembra ainda que "entre 2009 e 2016,encerraram 564 estações e postos dos CTT". Além disso, segundo o PCP, "reduziram-se em largas centenas o número de trabalhadores e aumentou a pressão e o assédio com vista à sua saída, quando, na realidade, faltam trabalhadores nos correios". Um tema que foi debatido no parlamento no início do ano, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, no seguimento de denúncias feitas por sindicatos.

O PCP aponta ainda que "há vastas zonas do país onde o correio só está a ser distribuído uma vez por semana", recordando que "recentemente chegou a haver 15 dias de atraso na chegada dos vales postais com as pensões de reforma", outro dos temas que chegou ao Parlamento.

Por estas razões, considera que "é um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que a Assembleia se pronuncie contra a privatização dos CTT e em defesa do serviço público postal, com a recuperação do controlo público da empresa".

O projecto de resolução do PCP, que segue em linha com o do Bloco de Esquerda, será agora analisado a partir de Setembro.