Notícia
Justiça deixou-se “atropelar” por empresário que desviou milhões e foi viver para o Brasil
Joaquim Cunha e a mulher, acusados de terem desviado 4,5 milhões de euros da PME Portugal, foram para o Brasil em 2012 e por lá continuam. Por cá, o tribunal ordenou o arquivamento do processo devido ao “atropelo grosseiro” de princípios legais por parte do Ministério Público.
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A 18 de Dezembro de 2013, Joaquim Cunha, ex-presidente da associação PME Portugal, a viver com a esposa no Brasil desde Outubro do ano anterior, publicou na sua página de "Facebook" uma fotografia da onda gigante da Nazaré com o seguinte comentário: "A vida é um sopro. No qual superamos todas as ondas, marés, poderes e modas. Somos Grandes. Não há Adamastor que nos resista."
Nesse mesmo dia, a imprensa portuguesa noticiava que Joaquim Cunha, a sua mulher, Lurdes Mota Campos, e Paulo Lima Peixoto, outro ex-dirigente desta associação empresarial, tinham sido constituídos arguidos por uma fraude de 7,8 milhões de euros de fundos europeus destinados a formação profissional.
2 de Novembro de 2016: O Tribunal de Braga ordenou hoje o arquivamento deste processo devido ao "atropelo grosseiro" de princípios legais por parte do Ministério Público.
Em causa está o facto de o Ministério Público ter formulado uma primeira acusação, em Janeiro de 2014, e de posteriormente a ter anulado, substituindo-a por outra datada de 2015, reduzindo o valor de subsídios desviados com formação fictícia para 4,5 milhões de euros.
"O Ministério Público não podia declarar nula a primeira acusação, substituindo-a por outra", afirmou o juiz presidente do colectivo, considerando que essa actuação configura uma "subversão do quadro legal do processo penal".
Para o tribunal, o MP cometeu "um atropelo grosseiro" dos princípios do processo justo e da igualdade de armas e "violou claramente" o princípio da irretratabilidade da acusação.
Resultado: o tribunal declarou a inexistência jurídica da segunda acusação e a nulidade da primeira, neste caso por ser apenas uma "longa descrição" dos meios de prova e uma "referência genérica" aos factos, "sem concretização" dos actos praticados.
O colectivo de juízes declarou então "extinto" o procedimento criminal e o consequente arquivamento dos autos. "Este processo termina por aqui, pelo menos por agora", referiu o juiz presidente, numa alusão à possibilidade de recurso por parte do Ministério Público.
Dos três arguidos, apenas Paulo Lima Peixoto compareceu em tribunal. Joaquim e Lurdes, ambos com 47 anos de idade, continuam a viver no Brasil.
Cinco anos de investigação, 165 volumes com 80 mil páginas
Se o processo terminar mesmo por aqui, foram oito anos de investigação da Justiça portuguesa deitados ao lixo.
Em 2008, após denúncia escrita que três ex-funcionárias da PME Portugal entregaram ao Ministério Público, foi desencadeada uma grande operação policial que incluiu cerca de 50 buscas levadas a cabo pela PJ a espaços relacionados com aquela associação.
O elevado montante de comparticipações recebidas pela PME Portugal do Fundo Social Europeu, cerca de 11 milhões de euros, determinou mesmo a deslocação a Braga de uma equipa de investigação da Comissão Anti-Fraude da União Europeia.
O esquema de funcionamento em circuito fechado detectado pelas autoridades passava pela canalização de fundos europeus para organizações ligadas à PME Portugal, sendo os serviços associados à formação (consultoria, aluguer de instalações, gestão de publicidade e pagamento a formadores) prestados por 35 empresas ligadas à associação, algumas delas com sede em paraísos fiscais.
Esta investigação, que durou cinco anos, deu origem a 165 volumes com 80 mil páginas.
Com a decisão judicial de hoje sobre este processo, cessaram também as medidas de coacção impostas aos arguidos.
Nesse mesmo dia, a imprensa portuguesa noticiava que Joaquim Cunha, a sua mulher, Lurdes Mota Campos, e Paulo Lima Peixoto, outro ex-dirigente desta associação empresarial, tinham sido constituídos arguidos por uma fraude de 7,8 milhões de euros de fundos europeus destinados a formação profissional.
2 de Novembro de 2016: O Tribunal de Braga ordenou hoje o arquivamento deste processo devido ao "atropelo grosseiro" de princípios legais por parte do Ministério Público.
Em causa está o facto de o Ministério Público ter formulado uma primeira acusação, em Janeiro de 2014, e de posteriormente a ter anulado, substituindo-a por outra datada de 2015, reduzindo o valor de subsídios desviados com formação fictícia para 4,5 milhões de euros.
"O Ministério Público não podia declarar nula a primeira acusação, substituindo-a por outra", afirmou o juiz presidente do colectivo, considerando que essa actuação configura uma "subversão do quadro legal do processo penal".
Para o tribunal, o MP cometeu "um atropelo grosseiro" dos princípios do processo justo e da igualdade de armas e "violou claramente" o princípio da irretratabilidade da acusação.
Resultado: o tribunal declarou a inexistência jurídica da segunda acusação e a nulidade da primeira, neste caso por ser apenas uma "longa descrição" dos meios de prova e uma "referência genérica" aos factos, "sem concretização" dos actos praticados.
O colectivo de juízes declarou então "extinto" o procedimento criminal e o consequente arquivamento dos autos. "Este processo termina por aqui, pelo menos por agora", referiu o juiz presidente, numa alusão à possibilidade de recurso por parte do Ministério Público.
Dos três arguidos, apenas Paulo Lima Peixoto compareceu em tribunal. Joaquim e Lurdes, ambos com 47 anos de idade, continuam a viver no Brasil.
Cinco anos de investigação, 165 volumes com 80 mil páginas
Se o processo terminar mesmo por aqui, foram oito anos de investigação da Justiça portuguesa deitados ao lixo.
Em 2008, após denúncia escrita que três ex-funcionárias da PME Portugal entregaram ao Ministério Público, foi desencadeada uma grande operação policial que incluiu cerca de 50 buscas levadas a cabo pela PJ a espaços relacionados com aquela associação.
O elevado montante de comparticipações recebidas pela PME Portugal do Fundo Social Europeu, cerca de 11 milhões de euros, determinou mesmo a deslocação a Braga de uma equipa de investigação da Comissão Anti-Fraude da União Europeia.
O esquema de funcionamento em circuito fechado detectado pelas autoridades passava pela canalização de fundos europeus para organizações ligadas à PME Portugal, sendo os serviços associados à formação (consultoria, aluguer de instalações, gestão de publicidade e pagamento a formadores) prestados por 35 empresas ligadas à associação, algumas delas com sede em paraísos fiscais.
Esta investigação, que durou cinco anos, deu origem a 165 volumes com 80 mil páginas.
Com a decisão judicial de hoje sobre este processo, cessaram também as medidas de coacção impostas aos arguidos.
