Anunciada, no ano passado, pelo ministro da Economia como uma das medidas para baixar o preço das tarifas de electricidade, o fim dos CAE – contratos de aquisição de energia já é efectiva.

O decreto-lei que regulamenta as disposições aplicáveis à cessação destes contratos foi hoje publicado em Diário da República, tendo por base um preço médio anual de 50 euros por megawatt (MW), contra os actuais 36,7 euros por MWh. Este valor segue a média do mercado e as conclusões do relatório da Comissão Europeia sobre Portugal.

Este valor, que vai servir de base para os cálculos do valor de compensação pagos à EDP – Energias de Portugal, inclui a garantia de potência e os serviços do sistema, sendo o preço e a produtividade diferenciados por postos horários.

O Executivo assegura que esta mudança é neutral do ponto de vista do montante global pago aos produtores, resultando menores desvios anuais entre o preço de referência e o preço efectivo de mercado, "contribuindo assim para manter mais estável a tarifa de electricidade ao longo do tempo", diz o comunicado de Diário da República.

Os CAE foram celebrados em 1995 entre os centros electroprodutores e a REN – Redes Energéticas Nacionais, sendo agora extintos com este decreto-lei. Desde modo, a energia abrangida pelos 30 contratos – e que abrangem cerca de 80% da energia total – ficará liberta para ser colocada no mercado.

Com base nos 50 euros por MWh, a EDP, que detém a maior fatia dos CAE, deverá receber um encaixe adicional próximo dos mil milhões de euros pela compensação do fim dos contratos.

A empresa já admitiu a possibilidade de concretizar a titularização deste valor – operação que prevista na lei.