Governo admite rever regime das rendas antigas

O Governo admite rever o regime das rendas antigas anteriores a 1990, por forma a "corrigir as distorções criadas nos últimos anos na legislação relativamente ao arrendamento urbano". A intenção consta do relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue esta quinta-feira no Parlamento.

O Executivo de Luís Montenegro propõe-se assim a tomar as medidas necessárias "para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990". O objetivo passa por "repor justiça no tratamento destas situações" e assegurar "o apoio que permita aos arrendatários em situação de carência suportar a atualização das rendas". A intenção manifestada não se materializou ainda em propostas concretas.

Conheça mais sobre esta intenção aqui.

Diogo Mendo Fernandes

Governo cria grupo para avaliar alienação de empresas públicas

O Governo revela, no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que "constituiu um grupo de trabalho com vista a elaborar um relatório para identificação das empresas consideradas estratégicas (com a devida fundamentação), modo ou regime de alienação e estimativa da receita daí decorrente".

Isto, acrescenta, "de molde a permitir encetar, a partir de 2025, um processo de reconfiguração estrutural do setor empresarial do Estado".

"Impõe-se uma reavaliação dos ganhos de eficiência e de qualidade resultantes da manutenção e exploração das atividades abrangidas pelo setor empresarial do Estado em moldes empresariais públicos ou de uma participação estatal, na perspetiva da reconfiguração da dimensão do Estado e do princípio da eficiência que deve presidir à sua presença e ação", acrescenta.

Maria João Babo

Incentiva+TP mantém-se nos 410 milhões

A proposta de Orçamento do Estado para 2025 assegura a "continuidade do programa Incentiva +TP, que permite às Autoridades de Transporte promover medidas que contribuam para sua capacitação e da melhoria do transporte público que prestam".

Segundo é referido no documento, as transferências do Fundo Ambiental, referentes ao programa Incentiva +TP, será no valor de 410 milhões de euros, o mesmo valor com que este programa de incentivo ao transporte público de passageiros foi criado, em janeiro passado.

O Incentiva +TP veio fundir e reformular os programas de Apoio à Redução Tarifária (PART) e de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP).

Maria João Babo

Isenção de IMT aos jovens alargada até aos 324 mil euros. Mais de 4.000 já beneficiaram

Mais de 4.000 jovens até aos 35 anos já usufruíram da isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas (IMT), de imposto de selo e de emolumentos na compra da primeira casa, revelou o Governo na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025) entregue esta quinta-feira na Assembleia da República.

A medida está em vigor desde o início de agosto e pode ser usada por todos os jovens na compra da primeira habitação própria e permanente, desde que tenham até 35 anos à data da compra. Para serem elegíveis, os jovens não podem ter sido considerados dependentes para efeitos de IRS no ano da aquisição.

Esta isenção é total para casas de valor até ao 4.º escalão do IMT, que estava fixado até agora nos 316.772 euros, mas na proposta de lei do OE 2025 o Governo atualizou os escalões em linha com a inflação estimada para o próximo ano, nos 2,3%, elevando esse valor para os 324.058 euros. Na parte que exceda este montante e até aos 648.022 euros, que também é atualizado pela inflação, há lugar ao pagamento de IMT na taxa correspondente a este escalão (8%).

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Diogo Mendo Fernandes

Agenda Anticorrupção prevê "registo obrigatório e público de lobistas e das entidades que representam"

Para promover o reforço da Justiça, o Governo apresenta na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2025 uma referência à Agenda Anticorrupção, na qual se destaca a regulamentação do lóbi. Segundo o documento, esta agenda propõe "medidas concretas" assentes em quatro pilares: "a prevenção, a punição efetiva, a celeridade processual e restaurar a confiança no setor público." 

Quanto à regulamentação do lóbi, está prevista a introdução de um "registo obrigatório e público de lobistas e das entidades que representam", assim como "um Código de Conduta e uma Agenda Pública", com vista a "registar as interações entre representantes das instituições públicas e lobistas." 

No que toca ao combate à corrupção, o documento prevê ainda a implementação da "Pegada Legislativa" que tem como objetivo "fortalecer o escrutínio sobre as decisões governamentais, assegurando a rastreabilidade das interações e consultas realizadas durante o processo legislativo." Para além disto, a proposta de OE aponta para "reformas nas entidades especializadas em transparência e prevenção da corrupção, como o Mecanismo Nacional Anticorrupção".

Governo conta terminar trabalhos de encerramento do PT2020 em 2025 e dar gás ao PT2030

Após terem sido iniciados os trabalhos de encerramento do Portugal 2020 no início deste ano, o Governo conta agora que o anterior quadro comunitário de apoio possa estar concluído em 2025. A medida consta na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2025), conhecida esta quinta-feira.

No relatório que acompanha a proposta de OE2025, o Executivo lembra que a data inicialmente prevista para o termo do PT2020 era junho de 2021, mas o período de programação foi prolongado pela Comissão Europeia para todos os Estados-membros. Nessa altura, nota que a taxa de execução do PT2020 era de 64%, havendo ainda "cerca de 9,5 mil milhões de euros por executar".

"Em 2025 proceder-se-á à utilização da dotação remanescente, de modo a permitir o encerramento do programa (quatro anos após o prazo inicial de término)", lê-se no documento.

Já no que respeita ao PT2030 – previsto para o horizonte 2023-2027 –, o Governo compromete-se em acelerar a execução, lembrando que Portugal dispõe de cerca de 23 mil milhões de euros. Até julho deste ano, foram aprovados investimentos correspondentes a 10,4% desse montante, "correspondendo a uma execução de apenas 3,1%".

Défice do sistema de pensões agora previsto para a “segunda metade” da década de 30

As novas projeções sobre sustentabilidade da Segurança Social concluem que o primeiro défice do sistema previdencial chegará na "segunda metade" da década de 30 e melhoram as projeções para o Fundo de Estabilização (FEFFS).

As projeções indicam, agora, que o saldo deverá ser de 3,68 mil milhões de euros em 2030, em vez dos dois mil milhões previstos no relatório ao ano passado. Os défices previstos seguintes são revistos em baixa. 

Além disso, estimam que com uma rentabilidade de 4,12%, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFFS) chegue a 2070 a valer 167 mil milhões de euros, em vez dos 99 mil milhões anteriormente previstos.

"Estima-se que o fundo não se esgote até ao fim do horizonte aqui projetado".

O FEFFS atingiu em julho pela primeira vez um valor capaz de cobrir dois anos de pensões, embora com base nos relatórios mensais que têm em conta a despesa com pensões. O relatório, que apresenta dados para o próximo ano, estima que em 2025 o FEFFS cubra 207,4% dos gastos anuais com pensões.

Catarina Almeida Pereira

Empresas de energia vão ter de pagar CESE mais um ano. Vai render 125 milhões ao Estado

O Governo mudou mas a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) mantém-se. A proposta de Orçamento do Estado para 2025 estima que a CESE renda 125 milhões de euros no próximo ano, à semelhança do que aconteceu em orçamentos anteriores.

"Mantém-se em vigor em 2025 a contribuição extraordinária sobre o setor energético", lê-se na proposta.

A CESE foi criada no Orçamento de Estado para 2014, como uma contribuição extraordinária que seria cobrada às empresas de energia, através da aplicação de uma taxa sobre o valor dos seus ativos em Portugal. No final de 2013, a criação da CESE coube ao Governo PSD de Pedro Passos Coelho, com o objetivo de angariar anualmente mais de 100 milhões de euros para reduzir substancialmente a dívida tarifária.

Em 2023, o Fundo Ambiental contou com um bolo de 1,2 mil milhões de euros, sendo o CESE a terceira maior parcela a contribuir para este valor, depois dos leilões CELE e e da taxa de carbono
  
Bárbara Silva

Governo estima que média da Euribor ainda suba este ano, mas alivie para 2,4% em 2025

O Governo estima que as condições de financiamento "deverão melhorar ao longo do horizonte". Na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025) o Executivo indica que a Euribor a três meses deverá reduzir-se de "forma expressiva" no próximo ano para a fasquia dos 2,4%.

O Executivo indica que apesar da Euribor nesta maturidade já ter atingido o pico no final de 2023 em quase 4%, deverá ainda aumentar ligeiramente no conjunto deste ano para 3,6%, face a 3,4% em 2023.

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Diogo Mendo Fernandes

Após resgates este ano, certificados devem voltar a financiar o Estado em 2025

Com renovadas regras para os tornar mais atrativos, os certificados de aforro deverão contribuir com 3.709 milhões de euros para os cofres do Estado no próximo ano. As previsões foram divulgadas esta quinta-feira na proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), entregue pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento no Parlamento.

De acordo com o documento, os certificados de aforro (CA) deverão registar subscrições líquidas de 3.709 milhões de euros, que resultam da diferença entre a emissão de 5.968 milhões de euros e a amortização de 2.259 milhões de euros.

Já os certificados do Tesouro (CT) deverão ter um contributo negativo (de 1.208 milhões) dado que o valor dos resgates previstos - 2.686 milhões - é superior ao das emissões - 1.477 milhões de euros. Entre CA e CT, os produtos de aforro do Estado deverão contribuir de forma positiva em 2.541 milhões para o Orçamento do Estado.

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Diogo Mendo Fernandes

Governo conta ter carga fiscal a cair três décimas para 37,5% do PIB no próximo ano

O Governo conta reduzir a carga fiscal em três décimas para 37,5% do produto interno bruto (PIB) em 2025. A previsão consta na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2025), entregue na Assembleia da República esta quinta-feira, onde está prevista a intenção do Executivo social-democrata em descer o IRC e o IRS.

A contribuir para essa descida da carga fiscal, estarão sobretudo os impostos sobre o rendimento e património – onde se incluem o IRC e IRS –, cujo peso face ao PIB se prevê que venha a cair de 10,6% para 10%. 

"O OE2025 mantém e incrementa o objetivo do Governo em reduzir a carga fiscal sobre as famílias, os mais jovens e as empresas, o que se afigura imperioso", lê-se no relatório que acompanha a proposta de OE2025.

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Joana Almeida e Maria Caetano

Proposta de OE inclui isenção para subsídio de refeição em cartão até 10,20 euros

Tal como previsto no novo acordo de rendimentos assinado em Concertação Social, no próximo ano será alargado o limite de isenção em IRS dos valores de subsídio de refeição pagos pela entidade empregadora em cartão.

Caso não haja mudanças no valor de referência para os limites de isenção (o subsídio de refeição pago na função pública), poderá haver uma subida de 60 cêntimos diários nos limites isentos, para 10,20 euros.

Atualmente, o valor limite excluído de tributação é de seis euros quando pago em dinheiro, em linha com o valor de subsídio de refeição pago na função pública, sendo que os subsídios em dinheiro que excedam este valor ficam sujeitos a pagar IRS e Segurança Social. Já se a entidade paga em cartão (equiparado aos "vales de refeição") só fica sujeito a tributação (IRS e segurança social) se exceder em 60% esse limite legal de seis euros. Isto é, se for além dos 9,60 euros.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025 altera esse valor de 60% para 70%. Na prática, significará que o limite de isenção poderá chegar então aos 10,20 euros diários.

Maria Caetano

Governo promete lançar leilão eólico offshore ainda em 2024

O primeiro leilão de energia eólica offshore deverá ser lançado "ainda em 2024", avança o relatório do Orçamento do Estado para 2025, que foi entregue esta tarde pelo ministro das Finanças, Miranda Sarmento, no Parlamento. 

"Ainda em 2024, e com reflexos em 2025, o Governo pretende lançar os procedimentos para a concretização de projetos eólicos offshore, permitindo que o país tenha condições para atingir metas mais ambiciosas na penetração de energias renováveis no mercado", diz o documento, referindo-se também a um reforço da recém criada Estrutura de Missão para as Energias Renováveis (EMER). 

Para o próximo ano está previsto o lançamento do balcão único do licenciamento de projetos e consolidação do quadro legal do setor energético, "reforçando a agilidade e a capacidade de acompanhamento dos projetos estruturantes". 

Também em 2025 será levada a cabo uma reforma profunda do Fundo Ambiental, que será gerido pela nova Agência para o Clima. A prioridade está em aumentar as equipas técnicas, travar atrasos nos concursos e "garantir mais eficiência, impacto e transparência do financiamento da política ambiental".

Bárbara Silva

Caixa entrega 671,5 milhões de euros em dividendos

O governo está a contar com 671,5 milhões de euros em dividendos da Caixa Geral de Depósitos no próximo ano. O valor consta da proposta de Orçamento do Estado para 2025.

O banco público entregou ao acionista único, relativamente ao exercício de 2023, um total de 825 milhões de euros (525 milhões de euros num primeiro momento ao qual se seguiu a transferência de 300 milhões de euros de dividendos extraordinários).

O valor pago pela instituição financeira liderada por Paulo Macedo representa a quase totalidade dos dividendos que o Estado vai receber, que atinge 683,2 milhões de euros.

O Ministério das Finanças não estima receber qualquer valor do Banco de Portugal.

Hugo Neutel

Aumentos na Função Pública serão "no mínimo" de 52,6 euros e nunca abaixo de 2%

O Governo compromete-se a aumentar, "no mínimo" cada um dos funcionários públicos em 52,6 euros, com a garantia de o aumento não ficar em qualquer caso abaixo dos 2%.

Os valores são confirmados no relatório que acompanha a proposta de orçamento do Estado a correspondem, de acordo com o ministro das Finanças, ao que o Governo se compromete "no mínimo" a fazer.

"O compromisso é fazer no mínimo o que estava no anterior acordo de rendimentos", disse Joaquim Miranda Sarmento, na conferência de imprensa de apresentação da proposta Orçamento do Estado para 2025.

Os sindicatos já contavam com este compromisso, que terá sido reiterado nas reuniões desta quarta-feira, mas contam que o Governo apresente uma nova proposta este mês, antes da aprovação do orçamento na generalidade.

Catarina Almeida Pereira

Estado vai encaixar mais 752,5 milhões com o ISP em 2025. Só da taxa de carbono são 525 milhões

O Governo de Luís Montenegro decidiu pôr fim à isenção do pagamento do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) que incidia sobre os biocombustíveis avançados, acabar com o mecanismo de gasóleo profissional extraordinário e ainda descongelar a atualização da taxa de carbono, medidas que em 2025 vão render aos cofres do Estado uma receita fiscal extra de 650 milhões de euros. 

Deste valor, a maior fatia virá pela atualização da taxa de carbono (525 milhões de euros), somando-se ainda 100 milhões do fim da isenção em ISP atribuída aos biocombustíveis e 25 milhões do gasóleo profissional, pode ler-se no relatório do Orçamento do Estado para o próximo ano que foi entregue esta tarde no Parlamento.

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Bárbara Silva

Bónus a pensionistas repetido "se as contas públicas estiverem bem"

Os suplementos extraordinários de entre 100 e 200 euros que estão a ser pagos este mês aos pensionistas que recebem até 1.527,78 serão repetidos no próximo ano "se quando chegarmos ao versão as contas públicas estiverem bem", reiterou esta quinta-feira o ministro das Finanças.

Joaquim Miranda Sarmento respondia a uma questão sobre a atualização de pensões, que o PS propôs que fosse reforçada em 1,25 pontos. O Governo não aceitou a proposta, mas abriu a porta a um mecanismo de repetição dos suplementos em função das condições orçamentais.

Sobre aumentos permanentes, o que o Governo diz é que vai cumprir a lei, que em períodos de crescimento superiores a 2% prevêm subidas acima da inflação para a maioria dos pensionistas. Os indicadores que contam ainda não são conhecidos. Cálculos do Negócios com base na inflação disponível indicam que poderão rondar os 2,8% para a esmagadora maioria das pensões, inferior a 1.000 euros, mas é preciso esperar pelos dados definitivos.

"A atualização quer do Indexante de Apoios Sociais quer das pensões será a que resulta da lei", disse o ministro das Finanças.

"E o que já dissemos é que no próximo ano houver margem iremos repetir (…) o suplemento extraordinário", ideia que tinha sido anunciada no verão pelo primeiro-ministro. "Se quando chegarmos ao versão as conta públicas estiverem bem iremos tentar" repetir o suplemento extraordinário.

Catarina Almeida Pereira

Quotas dos sindicatos com majoração de 100% no IRS

As quotas sindicais, dedutíveis aos rendimentos do trabalho dependente para efeitos de IRS continuarão a ter, no próximo ano, uma majoração de 100%, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2015 entregue esta quinta-feira no Parlamento.

Esta medida, recorde-se, foi introduzida no ano passado no acordo de rendimentos então assinado em concertação social, substituindo a regra anterior, que previa uma majoração em 50%. 

Esta majoração implica, na prática, uma redução do rendimento tributável (sobre o qual incide o imposto) neste valor, que agora é majorado para o dobro.

O Código do IRS estabelece que aos rendimentos brutos dos trabalhadores dependentes são deduzidas as quotizações sindicais, desde que não sejam uma contrapartida por benefícios de saúde, por exemplo, e que não excedam 1% do salário bruto.

Filomena Lança

Governo disponível para aceitar propostas da oposição desde que mantenha excedente de 0,3%

O ministro das Finanças diz que o Governo está disponível para aceitar propostas de alteração da oposição, mas desde que não desvirtuem as metas para o saldo orçamental e para a redução da dívida definidas no Orçamento do Estado para 2025.

"Caso o Orçamento do Estado seja viabilizado [na generalidade] e os partidos sejam responsáveis em ter um superávite de 0,3% no próximo ano" há margem para aceitar propostas indicou Joaquim Miranda Sarmento. "É fundamental para cumprir as regras europeias e reduzir a dívida", frisou, insistindo na "responsabilidade" da oposição.

O ministro das Finanças lembrou que "o secretário-geral do PS disse que estava comprometido com o saldo que o Governo pretendia", depois da reunião com o primeiro-ministro no âmbito das negociações do OE 2025.

Para este ano, o Executivo aponta para um excedente de 0,4% do PIB, descendo em 2025 para 0,3% do PIB, correspondendo a cerca de 700 milhões de euros. Um valor que o ministro refere que não é uma folga.

Despesa com SIFIDE aumenta 41,7 milhões de euros

O Governo prevê aumentar os incentivos fiscais do programa SIFIDE (sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial) na ordem dos 41,7 milhões de euros.

A iniciativa será uma das principais responsáveis pelo aumento da despesa fiscal do Estado em sede de IRC, a par do regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas, cuja despesa sobe em 20 milhões de euros, e do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI).

Os três programas custarão, no próximo ano, 1.325,7 milhões de euros - estima a equipa de Miranda Sarmento -, representando 72% da despesa fiscal em IRC em 2025.

Marta Velho

Governo admite "acelerar" venda da TAP, mas não avança com datas

O tema da privatização da TAP passou ao lado da proposta do Orçamento do Estado para 2025. O documento, com 469 páginas, não faz qualquer referência ao processo de venda da companhia aérea. 

Questionado na conferência de imprensa sobre o tema, o ministro das Finanças comentou apenas que, tal como o Governo tem vindo a referir, têm estado em contacto com "as três companhias aéreas que mostraram interesse" para definir os moldes da operação, sublinhando que se trata de um "dálogo preliminar".

Miranda Sarmento admitiu que o objetivo é  "acelerar" o processo privatização, mas não consegue adiantar "qualquer data" sobre os próximos passos ou conclusão da venda.  

Sara Ribeiro

Taxas das tributações autónomas sobre os carros recuam meio ponto percentual

As chamadas tributações autónomas vão ter uma redução anual até perfazer 20% no final da legislatura e a primeira redução consta já na proposta de OE para 2025 entregue esta quinta-feira no Parlamento. 

Os valores das três taxas atuais são alterados respetivamente para 8%, 25% e 32% (na prática, menos meio ponto percentual em cada uma). Por outro lado, os limites dos custos de aquisição de viaturas sobre as quais incide a tributação são aumentados em 10.000 euros, passando, respetivamente, para 37.500 euros e 45 mil euros, o que significa, na prática, que haverá mais viaturas a ser abrangidas pelos escalões mais baixos e, consequentemente, menos imposto a pagar.  

Os gastos das empresas com entradas para espetáculos deixam de ser tributadas em sede de tributações autónomas. 

Por outro lado, as empresas que apresentem prejuízos fiscais estarão sujeitas às taxas de tributação autónoma sem agravamento. Esta foi uma medida que foi adotada durante a pandemia e que agora é recuperada.

Filomena Lança

Governo prevê que IRS Jovem abranja até 400 mil pessoas. Vai custar 525 milhões de euros

O Governo espera que a nova proposta do IRS Jovem que consta do Orçamento do Estado para 2025 possa chegar a um universo entre 350 mil a 400 mil pessoas.

De acordo com os cálculos das Finanças, a medida terá um impacto orçamental em 2025 de 525 milhões de euros, mais do dobro do impacto em 2024, com a atual medida ainda desenhada pelo governo PS.

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Euro estabiliza no patamar de 1,1 dólares no próximo ano

Entre as principais hipóteses com que o Governo de Luís Montenegro contou, no enquadramento internacional, para elaborar o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025), a taxa de câmbio do euro face ao dólar não apresenta variações no próximo ano face a 2024.

Segundo as projeções, a moeda única europeia deverá negociar num patamar médio de 1,1 dólares no próximo ano – o que representa uma estabilização, já que foi também esse o valor do euro face à nota verde em 2022 e 2023 e que se aponta também para 2024.

O euro negoceia atualmente nos 1,09 dólares, a cair 1% no acumulado do ano.

A proposta do OE 2025 foi entregue no Parlamento esta quinta-feira, 10 de outubro, pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

Carla Pedro

OE 2025 dá 2,7 mil milhões de euros. Só IRS Jovem é medida nova

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2025 dá 2,7 mil milhões de euros a famílias e empresas, mas deste bolo apenas uma pequena parte - os 525 milhões de euros do IRS Jovem - corresponde a uma nova medida do atual Governo, já que as restantes medidas foram introduzidas este ano.

Do lado da receita, o Governo estima um custo de 973 milhões de euros. O maior impacto, de 1.260 milhões de euros, ocorre no IRS (com a atualização do imposto decidido no Parlamento este ano e o IRS Jovem). Mas a medida é compensada por ganhos de receita de várias medidas no ISP, num total de 650 milhões de euros.

Na receita, o Executivo aponta ainda para ganhos no combate à fraude e evasão fiscal, de 50 milhões de euros no IVA e de mais 50 milhões no IRC. 

Nas empresas, os ganhos são de cerca de 108 milhões de euros, mas dizem respeito apenas a benefícios fiscais, como o SIFIDE, já definidos no Orçamento do Estado de 2024. A descida de um ponto da taxa de IRC só terá impacto em 2026 (porque se aplica aos rendimentos do próximo ano).

Depois, as medidas discricionárias do Governo apontam para um aumento de despesa de 1.711 milhões de euros, com destaque para o aumento nas despesas de pessoal em 1.568 milhões de euros.

(Notícia atualizada para clarificar que apenas o IRS Jovem é uma nova medida do atual Governo para 2025)

Susana Paula

Taxa normal de IRC recua para 20% e a das PME para os 16%

O Governo avançou com uma descida de um ponto percentual na taxa nominal do IRC - que passa de 21% para 20% -  e aplicou idêntica descida à taxa intermédia para pequenas e médias empresas ou empresas de pequena-média capitalização (as chamadas Small Mid Cap). 

Neste último caso, a taxa passa de 17% para 16%. Esta taxa, recorde-se, é aplicável aos primeiros 50.000 euros de matéria coletável, aplicando-se a taxa normal ao excedente. 

Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direção efetiva em território português que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa desce também um ponto percentual, para os 20%.

Filomena Lança

Governo reserva 34 milhões de euros para novos cabos submarinos que vão ligar o Continente às ilhas

A construção dos novos cabos submarinos que vão ligar o Continente à Madeira e aos Açores, que já estão em fim de vida,  deverá dar novos passos no próximo ano.

A continuação do projeto da criação do Anel CAM, como é chamado, é mencionada na proposta do Orçamento do Estado apresentando esta quinta-feira pelo Governo e Luís Montenegro, estando previsto para 2025 um investimento que "ascende a 34 milhões
de euros".

Os cabos submarinos que asseguram a ligação entre o Continente e arquipélagos ficam obsoletos em 2024, no caso de Portugal continental e Açores, e em 2025, no caso da ligação à Madeira. Já entre os Açores e a Madeira, a obsolência dos cabos está estimada ocorrer em 2028.

O novo Anel CAM terá um componente inteligente, que permitirá, entre outros, a deteção sísmica e e de atividade náutica submarina. 

Sara Ribeiro

Fundo de Ignição vai ajudar startups e PME a crescer

O Governo quer criar um Fundo de Ignição para ajudar startups a crescer e facilitar-lhes o acesso a vouchers de apoio para candidaturas ao programa «EIC Accelerator» do Horizonte Europa.

A inicativa, desenvolvida pela Comissão Europeia, é um instrumento de financiamento e capacitação direcionado ao desenvolvimento de startups e PME com elevado potencial de crescimento.

Para fomentar a inovação, o Exceutivo de Luís Montenegro pretende ainda estabelecidas linhas de apoio específicas para empresas que invistam em "deep tech", com particular ênfase em inovação sustentável.

"Complementarmente, foi criado um programa de apoio financeiro direcionado a entidades do Sistema Nacional de Investigação e Desenvolvimento (I&D) para o desenvolvimento e construção de equipamentos para infraestruturas científicas, reforçando assim a capacidade nacional de investigação aplicada", indica a proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue esta tarde no Parlamento.

Por sua vez, será dada continuidadeà promoção da transformação digital das empresas portuguesas, ajudando-as a adaptarem-se às novas realidades digitais e a integrarem tecnologias como inteligência artificial, robótica, big data, internet das coisas e "cloud computing".

Marta Velho

Encargos com aumentos salariais contam a dobrar para o benefício em IRC

Os encargos com aumentos salariais serão considerados a 200% para o benefício em IRC, tal como sugeriu o Partido Socialista (PS).

A proposta de lei de orçamento do Estado para 2025 prevê que para determinação do lucro tributável em IRC os encargos correspondentes aos aumentos salariais relativos a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado sejam considerados em 200% do respetivo montante (e não a 150% como agora acontece).

Continua a existir um limite máximo equivalente a cinco salários mínimos (4.350 euros) e os encargos pelos aumentos do salário mínimo continuam a ser excluídos.

Tal como previsto no acordo, o benefício é reformulado e dirigido às empresas que aumentem a retribuição base anual média em 4,7%, no mínimo; bem como, entre o conjunto de trabalhadores que estejam no final do ano anterior abaixo da média, aumentem os salários em média 4,7%.

Catarina Almeida Pereira

Portagens só rendem 390 milhões em 2025 com fim das ex-Scut

A proposta de OE para 2025 estima que a receita para o Estado com as portagens nas autoestradas nacionais se fique pelos 390 milhões de euros, quando há um ano previa que esse valor atingisse os 545 milhões.

A diferença de 155 milhões de euros face às estimativas anteriores "é essencialmente consequência da Lei nº 37/2024, de 7 de agosto, que determina, quando da sua entrada em vigor, em janeiro de 2025, a eliminação das taxas de portagem" nas antigas Scut do Interior e do Algarve, é referido.

A medida aprovada no Parlamento pelos partidos da oposição tem "impacto nas receitas de portagem num montante estimado de 180 milhões de euros, atualmente captada pelo setor público".

Governo revê em baixa previsão para o PIB neste ano, crescimento fica em 1,8%

Seguindo o que têm feito as várias instituições de referência que acompanham a economia nacional, também o Governo reviu em baixa a estimativa para a variação do PIB neste ano, apontando agora para um crescimento de 1,8%, de acordo com as pojeções económicas que acompanham a proposta de Orçamento do Estado para 2025.

Nas reuniões com os partidos, o cenário macroeconómico do ministro das Finanças, Miranda Sarmento, apontam para uma subida do PIB de 2% neste ano e próximo. 

O cenário sugere agora menor crescimento, com a previsão para este ano a seguir o que espera também o Conselho das Finanças Públicas. Já o Banco de Portugal espera menos, uma subida de apenas 1,6%.

Quanto a 2025, o Governo prevê alguma aceleração, com o crescimento previsto a ser de 2,1%, em resultado de melhorias na evolução do consumo privado e do investimento.

Maria Caetano

Prémios salariais isentos de IRS e de Segurança Social

Os prémios de produtividade, desempenho, participação nos lucros ou gratificações de balanço, pagos sem caráter regular pelas empresas, beneficiarão de uma isenção total de IRS e Taxa Social Única desde que até ao montante igual ou inferior a 6% da remuneração base do trabalhador.

 A isenção fica, no entanto, limitada às empresas que aumentem, no mínimo, as remunerações baixas e a remuneração média base em pelo menos 4,7% no próximo ano, os mesmos requisitos exigidos para que as empresas possam beneficiar do benefício em IRC relativo à valorização salarial 

De acordo com a proposta de OE, a taxa de retenção a aplicar aos valores dos prémios, quando não abrangidos pela isenção, será a que corresponder à remuneração mensal do trabalho referente ao mês em que forem pagos ou colocados à disposição. A retenção deverá ser feita em separado para evitar que nesse mês a taxa de retenção de IRS dispare. 

Filomena Lança

Taxa audiovisual sem mexidas

A contribuição para o audiovisual (CAV) não vai mesmo sofrer qualquer alteração no próximo ano, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado.

Esta taxa, que atualmente tem um valor fixo mensal de 2,85 euros, acrescido de 6% do IVA, financia 80% do total das receitas da RTP.

Esta semana, após anunciar o fim da publicidade comercial no canal público até 2027, o Executivo já tinha garantido que não ia aumentar a CAV que é cobrada aos contribuintes na conta da eletricidade. 

Sara Ribeiro

Estado vai encaixar 12 milhões com aeroportos em 2025

A proposta de Orçamento do Estado para 2025 prevê que o Estado encaixe uma receita de 12 milhões de euros com os aeroportos portugueses no âmbito do mecanismo de partilha de proveitos previsto no contrato de concessão com a ANA.

O Estado encaixará assim no próximo ano mais 2 milhões do que os 10 milhões que inscreveu para 2024.

Contratualmente, a ANA tem de partilhar receita com o Estado em duas prestações iguais anuais – a 31 de março e a 30 de setembro – desde o 11.º ano da concessão. Essa partilha é de 1% da receita bruta entre o 11.º e o 15.º ano, aumentando para 2% até ao 20.º ano, para 3% até o 25.º e para 4% até ao 30.º. A percentagem subirá ainda para 5% entre o 31.º e o 40.º ano, passando então para os 10% até ao quinquagésimo ano da concessão.

Redução do IVA da luz em 2025 vai cortar receita fiscal em 110 milhões de euros

A partir de 1 de janeiro de 2025 a taxa de IVA aplicada ao consumo de eletricidade vai baixar de 23 para 6% nos primeiros 200 a 300 quilowatts-horas consumidos em cada mês. 

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, entregue esta tarde na Assembleia da República, esta medida vai ter um impacto de redução da refeita fiscal em 110 milhões de euros, pode ler-se no relatório do OE2025.

O valor supera as estimativas de custos que tinham sido avançadas pelo Governo, na ordem de 90 milhões de euros. A redução do IVa da eletricidade foi a última de cinco medidas que o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, anunciou em abril.

Desde 2022 que o IVA a 6% é aplicado a apenas uma pequena parte (e não à totalidade) da fatura dos consumidores. Este novo alargamento da redução do IVA da eletricidade para o dobro da energia que é paga com menos impostos vai abranger 3,4 milhões de consumidores. Até ao momento, a abrangência desta medida era de apenas 300 mil famílias. 

Bárbara Silva

Investimento público deverá crescer para 3,5% do PIB em 2025 com impulso dado pelo PRR

O investimento público deverá aumentar para 3,5% do PIB em 2025, segundo a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2025). Esse aumento será conseguido, em grande medida, com o impulso dado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). 

"Para o crescimento da despesa com investimento público concorrem em grande medida os projetos de investimentos estruturantes, fortemente influenciados pelos projetos promovidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência", lê-se no relatório que acompanha a proposta de OE2025. O Governo prevê que o montante global dos investimentos estruturantes irá ultrapassar os 17.500 milhões de euros no próximo ano.

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Joana Almeida

Governo quer universidades mais ligadas a startups e patentes facilitadas

O Governo vai dar aos investigadores e docentes universitários do sistema público a possibilidade de incorporarem a gestão de startups, cujos negócios sejam fruto das suas inovações.

O objetivo é reforçar "a ligação da academia ao meio empresarial", indica a proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue esta tarde pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, no Parlamento.

Por outro lado, ainda no campo da inovação, o Executivo quer criar um regime de sistema integrado de "patent-box", com a revisão do código de propriedade industrial e uma maior capacitação dos agentes de inovação em questões de proteção da inovação.

Com isto, pretende-se "um processo de patenteamento e licenciamento mais rápido, apoiado e simplificado, que reforçará o estímulo de passar da invenção, ao produto e à sua comercialização", indica a proposta do Orçamento do Estado.

Marta Velho

Encargos com PPP recuam para 1.124 milhões em 2025

Os encargos do Estado com as parcerias público-privadas (PPP) vão somar 1.124 milhões de euros no próximo ano, um valor que representa uma redução de 187 milhões face ao valor previsto para 2024.

A proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue esta quinta-feira no Parlamento, prevê que os encargos públicos com as PPP rodoviárias recuem para os 833 milhões de euros, um valor que compara com os 1.012 milhões estimados para 2024.

Contribuições extraordinárias sobre Banca, Energia e Saúde mantêm-se

O Governo vai manter em vigor a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), a contribuição extraordinária sobre a banca e Adicional de solidariedade sobre o setor bancário e as contribuições extraordinárias na saúde (farmacêuticas e dispositivos médicos).

As renovações estão previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2025 entregue pelo Governo no Parlamento. 

Filomena Lança

Escalões de IRS atualizados em 4,6% e mínimo de existência sobe para 12.180 euros

Os escalões de IRS serão atualizados próximo ano em 4,6%, de acordo com a nova tabela incluída na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025, ao mesmo tempo qiue o valor do mínimo de existência sobe para 12.180 euros.

A atualização  fica abaixo do compromisso para subidas salariais, de 4,7% inscrito no recente acordo de rendimentos assinado com os parceiros sociais.

O novo acordo de rendimentos assinado no início deste mês prevê a atualização dos limiares na tabela do imposto  "para assegurar a neutralidade fiscal das atualizações salariais", sendo que para o próximo ano o acordo fixou um referencial para aumentos salariais na contratação coletiva de 4,7%.

Ao mesmo tempo, e desde agosto, o Código de IRS foi alterado para que, sempre que não haja uma iniciativa aprovada no Parlamento para atualizar escalões, seja acionado um mecanismo automático de atualização. Esse novo mecanismo legal remete para dois indicadores publicados pelo INE, o deflator do PIB e o PIB por trabalhador, sendo referência os dados que estejam disponíveis no terceiro trimestre. Também esses indicadores, coincidentemente, apontam para uma subida de 4,7% nos limites dos escalões de IRS, de acordo com cálculos a partir dos dados obtidos pelo Negócios junto da autoridade estatística.

Além do compromisso de fazer com que, até 2028, os escalões de IRS vão sendo atualizados para acompanharem as subidas salariais previstas no acordo de rendimentos, o Governo também assumiu junto dos parceiros sociais outro compromisso de adequar o mínimo de existência ao valor do salário mínimo nacional, que no próximo ano passará aos 870 euros e que, em quatro anos, deverá estar já nos 1.020 euros.

O mínimo de existência sobe para 12.180 euros em 2025.

Maria Caetano

Dívida pública portuguesa desce menos este ano. No próximo cai para 93,3%

A dívida pública portuguesa vai descer para 95,9% este ano e 93,3% no próximo. O Governo reviu em alta a meta para o rácio do peso da dívida na economia nacional em 2024, na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025) entregue esta quinta-feira-feira no Parlamento pelo Ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. Ainda assim, espera diminuições este ano e no próximo.

No final do ano passado, o rácio da dívida pública desceu aos 97,9% do PIB passando o endividamento a representar menos de um ano do produto da economia nacional e estando o valor nominal da dívida nos 263 mil milhões de euros. De lá para cá, porém, esse valor aumentou já em cerca de 15 mil milhões de euros. Na relação com o PIB, regista-se um aumento em 2,4 pontos percentuais no peso do endividamento.

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IRS Jovem com novo figurino dura 10 anos e incide mais sobre os rendimentos mais baixos

Os jovens até aos 35 anos que comecem a sua vida laboral, sejam licenciados ou não, passam a ter acesso ao IRS Jovem e no primeiro ano não pagarão IRS desde que os seus rendimentos não ultrapassem os 28 mil euros (o limite mínimo do 6º escalão do IRS). O benefício poderá ser aplicado ao longo de dez anos. 

O novo figurino do IRS Jovem será mais progressivo, na medida em que o grosso do benefício será para quem tenha rendimentos até ao já referido 6.º escalão do IRS (cerca de 28 mil euros) e a partir daí o benefício já não atua. Será de 100% para o primeiro ano de trabalho e vai diminuindo nos seguintes: 75 % do 2.º ao 4.º ano de obtenção de rendimentos;  50 % do 5.º ao 7.º ano de obtenção de rendimentos; e 25 % do 8.º ao 10.º ano de obtenção de rendimentos. 

O benefício não se aplicará  nos anos em que não sejam auferidos rendimentos das categorias A e B, retomando a sua aplicação, retomando depois a aplicação até somar os 10 anos e sem que o contribuinte ultrapasse os 35 anos. 

Ficam de fora os contribuintes que beneficiem ou tenham beneficiado do regime do residente não habitual ou do incentivo fiscal à investigação científica e inovação

Governo espera excedente de 0,3% do PIB em 2025, e revê para 0,4% do PIB a meta de 2024

O Governo confirma que quer fechar as contas do próximo ano com um excedente de 0,3% do PIB, revendo em alta para 0,4% do PIB o excedente esperado para 2024, de acordo com o relaltório da proposta de Orçamento do Estado para 2025 já entregue no Parlamento.

Nos números que tinha apresentado aos partidos no Parlamento, o Governo apontava para um excedente de 0,3% este ano e uma redução para 0,2% em 2025. Mas depois reviu em alta número para 0,3% nos documentos de contraproposta que apresentou ao PS.  

Nesses documentos, esclareceu que o objetivo para o próximo ano era manter um "ligeiro excedente orçamental" de 0,3% do PIB, isto é, cerca de 700 milhões de euros. Essa expectativa é confirmada agora.

Marcada pelas negociações difíceis com o PS em torno da descida de IRC e do IRS Jovem, a discussão da proposta tem também decorrido entre vários avisos de instituições nacionais e internacionais, com alertas para a necessidade de serem constituídas almofadas financeiras e de  haver reforço do investimento público nos próximos anos, nomeadamente, vindos do Banco de Portugal e do Conselho das Finanças Públicas.

Maria Caetano/Susana Paula

Governo já entregou a proposta de Orçamento do Estado

O ministro das Finanças acabou de entregar, à hora agendada, a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) ao Presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco.

O documento deverá ficar disponível no site do Parlamento em breve.

Pelas 16:00, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, dará uma conferência de imprensa para apresentar o documento.

Os momentos-chave da entrega da proposta do Orçamento do Estado

O Governo liderado por Luís Montenegro entrega hoje a sua primeira proposta de Orçamento do Estado (OE), referente a 2025. O documento será entregue ao Presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco, estando este momento previsto para as 14:45.

Pouco tempo depois, o documento será disponibilizado no site oficial do Parlamento.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, irá apresentar as principais linhas do documento em conferência de imprensa agendada para as 16:00.