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Entrega do Modelo 22 do IRC prorrogada até 31 de Maio

Fisco dá mais dois dias às Empresas para enviarem a declaração de rendimentos pela internet e faz a vontade à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.

26 de Maio de 2009 às 10:15
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Fisco dá mais dois dias às Empresas para enviarem a declaração de rendimentos pela internet e faz a vontade à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.

As Finanças alargaram por dois dias o prazo de entrega da declaração Modelo 22 do IRC, que terminava na próxima sexta-feira, dia 29. As empresas passam assim a poder cumprir as suas obrigações fiscais anuais até domingo, 31 de Maio.

A decisão do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, destina-se a permitir que a entrega, através da Internet, seja feita até ao último dia do mês, adiantaram hoje as Finanças, em comunicado.

Na semana passada, a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) enviara uma carta a Carlos Lobo reclamando esta prorrogação. É que, alegavam os TOC, A Lei prevê que a declaração modelo 22 seja entregue anualmente “até ao último dia útil do mês de Maio e não até ao último dia útil do mês de Maio, o que seria mais adequado”. Ora, este ano, o último dia útil é uma sexta-feira e o ultimo dia do mês um Domingo, pelo que, “a manter-se a redacção enunciada, estaremos a encurtar em dois dias o prazo de envio das declarações, o que complicará em muito a vida dos TOC”.

E a CTOC pedia, então, que os serviços considerassem entradas dentro do prazo legal, as declarações modelo 22 do IRC enviadas até ao dia 31 de Maio, inclusive”. Por outro lado, e sendo “conhecida a tradicional maior afluência ao site das declarações electrónicas no final do mês de Maio, por efeito do envio das declarações modelo 22 do IRC”, por forma a “evitar constrangimentos no cumprimento das obrigações”, a CTOC pedia ainda “a disponibilidade de banda electrónica necessária ao bom funcionamento do sistema” e que fossem evitados “quaisquer trabalhos que possam implicar com o desempenho de funcionalidades do site das declarações electrónicas”.

Já hoje, As Finanças decidiram também dar mais um dia para a entrega pela Internet e sem multa da segunda fase das declarações de IRS, já que ontem, último dia do prazo, o sistema informático esteve muito sobrecarregado, impossibilitando muitos contribuintes de submeterem as suas declarações de rendimentos.

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