Notícia
CMVM obriga TAP a pagar 50 mil euros por informação "não verdadeira" sobre Alexandra Reis
O regulador do mercado decidiu aplicar uma coima de 50 mil euros à companhia aérea por prestar informação que "não é verdadeira". A TAP está a requerer a impugnação judicial da decisão.
"A informação divulgada pela TAP no comunicado de 4 de fevereiro de 2022 não era verdadeira, porquanto era desconforme à realidade", considera a CMVM num documento em que divulga a decisão de aplicar uma multa de 50 mil euros à companhia aérea relativamente ao caso de Alexandra Reis. A TAP já avançou para a impugnação judicial desta decisão.
"Com a sua conduta, a Arguida violou, por uma vez, a título doloso, o dever de divulgar informação com qualidade", conclui a CMVM, "o que constitui a prática de contraordenação muito grave", que é punível com coima entre € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros) e € 5.000.000,00 (cinco milhões de euros)", lembra o regulador. "Atentas as circunstâncias do caso concreto, deliberou o Conselho de Administração da CMVM aplicar à Arguida uma coima de € 50.000,00 (cinquenta mil euros)".
Em causa está um célebre comunicado da TAP enviado à CMVM, a 4 de fevereiro do ano passado, em que informou o regulador do mercado sobre as condições de saída da então administradora da companhia aérea: "Tendo sido nomeada pelos anteriores acionistas, e na sequência da alteração da estrutura societária da TAP, Alexandra Reis, vogal e membro do Conselho de Administração e Comissão Executiva da TAP, apresentou hoje renúncia ao cargo, decidindo encerrar este capítulo da sua vida profissional e abraçando agora novos desafios", anunciou então a administração da empresa, que tem de prestar contas à CMVM por ser uma sociedade emitente de obrigações no mercado regulamentado Euronext Lisbon.
Face a esse comunicado, a CMVM nota agora que a empresa prestou informação que "não era verdadeira", porque "não referiu o acordo celebrado entre a TAP e Alexandra Reis e a vontade de ambas em terminar as relações contratuais existentes, na sequência de um processo negocial iniciado pela TAP".
Considera ainda que a informação prestada "não era clara", uma vez que "o uso da expressão ‘renúncia’ corresponde a um termo equívoco, que não permitiu aos destinatários da informação conhecer a realidade de forma imediata, designadamente a existência de um acordo celebrado entre a TAP e Alexandra Reis", que implicou o pagamento de uma indemnização de cerca de 500 mil euros, "como contrapartida pela cessação de todos os vínculos contratuais".
Desse valor, no entanto, Alexandra Reis - que se tornaria mais tarde secretária de Estado do Tesouro - acabaria por ser obrigada pela Inspeção-Geral de Finanças a devolver 214 mil euros à companhia aérea. Ficou com 132 mil euros, dos quais 72.250 euros relativos a férias vincendas e não gozadas.
Este caso levaria à demissão de Alexandra Reis do Governo de António Costa, em que esteve apenas 25 dias, bem como do então ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, e dos seus secretários de Estado.
Última atualização: 16h12
"Com a sua conduta, a Arguida violou, por uma vez, a título doloso, o dever de divulgar informação com qualidade", conclui a CMVM, "o que constitui a prática de contraordenação muito grave", que é punível com coima entre € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros) e € 5.000.000,00 (cinco milhões de euros)", lembra o regulador. "Atentas as circunstâncias do caso concreto, deliberou o Conselho de Administração da CMVM aplicar à Arguida uma coima de € 50.000,00 (cinquenta mil euros)".
Face a esse comunicado, a CMVM nota agora que a empresa prestou informação que "não era verdadeira", porque "não referiu o acordo celebrado entre a TAP e Alexandra Reis e a vontade de ambas em terminar as relações contratuais existentes, na sequência de um processo negocial iniciado pela TAP".
Considera ainda que a informação prestada "não era clara", uma vez que "o uso da expressão ‘renúncia’ corresponde a um termo equívoco, que não permitiu aos destinatários da informação conhecer a realidade de forma imediata, designadamente a existência de um acordo celebrado entre a TAP e Alexandra Reis", que implicou o pagamento de uma indemnização de cerca de 500 mil euros, "como contrapartida pela cessação de todos os vínculos contratuais".
Desse valor, no entanto, Alexandra Reis - que se tornaria mais tarde secretária de Estado do Tesouro - acabaria por ser obrigada pela Inspeção-Geral de Finanças a devolver 214 mil euros à companhia aérea. Ficou com 132 mil euros, dos quais 72.250 euros relativos a férias vincendas e não gozadas.
Este caso levaria à demissão de Alexandra Reis do Governo de António Costa, em que esteve apenas 25 dias, bem como do então ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, e dos seus secretários de Estado.
Última atualização: 16h12
