A Apritel - Associação dos Operadores de Telecomunicações, liderada por Ana Paula Marques, reafirma que a Lei do Cinema, publicada em Diário da República quinta-feira e que entrará em vigor dentro de um mês, contém ilegalidades e inconstitucionalidades.

Por isso, num comentário escrito feito ao Negócios, admite que "não deixará de recorrer a todos os meios ao seu alcance para se opor à ilegalidade e inconstitucionalidade manifestas das normas constantes deste diploma". Questionada pelo Negócios se iria recorrer a algum meio judicial para impedir que o novo modelo de financiamento do cinema e audiovisual entrasse em vigor, a Apritel apenas deu esta resposta, não concretizando as medidas que poderá tomar, falando apenas de que continuará em diálogo com o Governo para os regulamentos que faltam.

Reitera, nessa comunicação escrita, que "ao longo do processo legislativo, e em devido tempo, a Apritel denunciou as ilegalidades contidas no diploma, manifestou as suas reservas e elaborou propostas alternativas junto de todas as entidades envolvidas na respetiva elaboração, nomeadamente o Governo e o Parlamento, sem que tais ilegalidades tenham sido sanadas". Como a Lei do Cinema foi publicada tal como apresentada ao Parlamento, a Apritel admite que não ficará de braços cruzados. No entanto, acrescenta que "manterá uma postura construtiva e de diálogo com o Governo no que respeita à regulamentação da Lei, ainda por publicar, no sentido de contribuir para minimizar eventuais irregularidades adicionais que aquela possa conter".

A Apritel defende que a Lei do Cinema "contém um número de disposições inconstitucionais, ilegais e desconformes com o Direito da União Europeia e impõe aos seus associados o pagamento obrigatório, já em 2012, de montantes excessivos e desproporcionais face aos objectivos que se propõe alcançar". E surge num contexto socio-económico adverso para o país e para o sector, "exigindo aos operadores um esforço financeiro excessivo o qual, segundo as estimativas da Apritel, conduzirá a uma transferência arbitrária do sector das comunicações electrónicas, fortemente reprodutivo, para o sector do audiovisual, num valor que se estima vir a ultrapassar os 20 milhões de euros anuais".

Os operadores de televisão por subscritores vão passar a pagar 3,5 euros por cada subscritor para financiar o cinema e o audiovisual, valor que vai subir gradualmente até atingir os cinco euros. A Apritel anteriormente admitiu que esse valor poderá vir a ser repercutido nos custos dos serviços aos clientes finais.