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Pais Antunes: "É expectável que venha a existir bastante litigiosidade" com novo diploma das práticas comerciais
Luís Pais Antunes, sócio da PLMJ e antigo director-geral da Concorrência e Preços, não acha que a "iniciativa legislativa" sobre práticas negociais entre distribuição e fornecedores seja "má". Para o advogado e ex-secretário de Estado do Trabalho que chegou a ser dado como certo como sucessor de Manuel Sebastião à frente da Autoridade da Concorrência em 2013, um dos "aspectos positivos" é "o facto de subtrair esta matéria do universo de competências da AdC".
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No final da sua apresentação num seminário da APED, recentemente afirmou que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 166/2013 irão “florescer como cogumelos as entidades de auto-regulação e os códigos de boas práticas”, tendo classificado essa situação como uma “boa notícia”. Esta é a única coisa positiva que vê neste novo diploma?
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