O Tribunal Comercial de Londres determinou em Abril que os contratos vendidos pelo Totta eram válidos e que, por isso, quatro empresas públicas portuguesas teriam de pagar os juros que não pagam desde que os "swaps" foram para tribunal. O Governo decidiu recorrer e esta terça-feira, 13 de Dezembro, foi conhecida a decisão, que confirma a primeira instância. As empresas públicas voltaram a perder. Mas o Ministério das Finanças afirma que vai recorrer para o Supremo. 

"O tribunal inglês (Court of Appeal) decidiu a favor do Banco Santander Totta (BST) o recurso interposto pelas empresas públicas Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP, da sentença do tribunal de primeira instância que já havia reconhecido a validade de nove contratos de ‘swap’ celebrados entre estas empresas e o banco", revela o banco liderado por Vieira Monteiro.

O gabinete de imprensa do Ministério das Finanças afirma que o Estado (as empresas públicas) vai recorrer desta decisão do tribunal inglês. Segundo informações obtidas pelo Negócios, o Estado alega que o contrato não pode escapar às normas imperativas de direito internacional português por os contratos não conterem elementos de internacionalidade. Na prática, Portugal insiste na ideia de que o julgamento deve ser feito à luz do direito nacional e não londrino.  

O processo judicial é relativo a nove instrumentos de gestão do risco financeiro mas, neste momento, apenas existem oito. Um deles, subscrito pela Carris, atingiu a maturidade em Março de 2016. O recurso é relativo a sete. Estes instrumentos de gestão do risco financeiro tinham um valor de mercado negativo de 1,3 mil milhões de euros em Junho deste ano, sendo que os metropolitanos são os grandes responsáveis, segundo os dados divulgados pelo Boletim Informativo do Sector Empresarial do Estado relativo ao segundo trimestre. Este é o valor de mercado negativo para as empresas estatais que estas teriam de pagar se os "swaps" fossem anulados. Esta decisão, contudo, não anula os "swaps" - diz apenas que eles são válidos. Ou seja, que têm de ser pagos os juros que estão em falta.

Desde que, em 2013, o Totta foi para tribunal para decretar a validade dos "swaps" por si vendidos às empresas públicas, estas, por determinação da ex-ministra Maria Luís Albuquerque, deixaram de pagar os cupões associados aos contratos. Daqui há uma dívida de 396 milhões de euros em juros que não estão a ser pagos. Neste momento, ainda não é possível saber se, com o novo recurso para o Supremo, as empresas públicas continuarão sem ressarcir o banco pelos juros destes "swaps".

O banco não tem constituída qualquer provisão para eventuais perdas nestes processos. As empresas públicas, pelo contrário, foram constituindo almofadas para o caso de terem de enfrentar custos com estes instrumentos, como foi sendo noticiado pela imprensa ao longo dos últimos anos. "O Banco Santander Totta regista que a decisão tem um conteúdo inequívoco, aguardando agora que sejam honrados os compromissos relativamente aos contratos de swap cuja validade foi reconhecida pelos tribunais ingleses, no respeito dos tratados e acordos internacionais a que o Estado Português se encontra obrigado, sem prejuízo da disponibilidade que o Banco sempre tem tido e continua a ter para encontrar uma solução negociada", assinala o banco em comunicado. 

O Totta foi o único banco que havia vendido "swaps" a companhias públicas que não aceitou um entendimento com o Estado, representado então secretária de Estado Maria Luís Albuquerque, para cancelar aquele tipo de instrumentos que, no final de 2012, representavam perdas potenciais na ordem dos 3 mil milhões de euros para o Estado. 

(Notícia actualizada com mais informações às 12:43)