Os gestores da Caixa Geral de Depósitos mas também os Governos vão ser alvo de escrutínio por parte dos deputados que vão constituir a comissão de inquérito ao banco público.

Foi publicado esta sexta-feira, 1 de Julho, a Resolução da Assembleia da República n.º 122/2016 que oficializa a constituição da comissão de inquérito, que parte de um texto proposto pelo Partido Social Democrata.

A tomada de posse desta iniciativa parlamentar, cujo nome oficial é "comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco", está agendada para a próxima terça-feira. Só depois da publicação em Diário da República é que tal seria possível.

Não há prazo de funcionamento para a comissão de inquérito à Caixa Geral, que não foi consensual entre os vários partidos, mas não deverá exceder os 120 dias (ainda que o regime jurídico das comissões de inquérito permita que possa ser estendido até aos 180 dias).

O objecto da comissão de inquérito – depois de um pedido de Ferro Rodrigues para uma mudança que evitasse que o Parlamento fosse além do seu poder – tem três pontos essenciais, segundo o diploma publicado em Diário da República.

"Avaliar os factos que fundamentam a necessidade de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, incluindo as efectivas necessidades de capital e de injecção de fundos públicos e as medidas de reestruturação do banco", é o primeiro elemento do objecto do inquérito parlamentar. Neste momento, ainda não se sabe qual o valor que será injectado no banco.

O segundo ponto do objecto da comissão de inquérito visa "apurar as práticas de gestão da Caixa Geral de Depósitos no domínio da concessão e gestão de crédito desde o ano de 2000 pelo banco em Portugal e respectivas sucursais no estrangeiro, escrutinando em particular as posições de crédito de maior valor e/ou que apresentem maiores montantes em incumprimento ou reestruturados, incluindo o respectivo processo de aprovação e tratamento das eventuais garantias, incumprimentos e reestruturações".

"Apreciar a actuação dos órgãos societários da Caixa Geral de Depósitos, incluindo os de administração, de fiscalização e de auditoria, dos auditores externos, dos Governos, bem como dos supervisores financeiros, tendo em conta as específicas atribuições e competências de cada um dos intervenientes, no que respeita à defesa do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos depositantes, demais credores e trabalhadores da instituição e à gestão sã e prudente das instituições financeiras e outros interesses relevantes que tenham dever de salvaguardar", conclui aquilo que será monitorizado na comissão de inquérito.

Esta iniciativa partiu do PSD, com o apoio do CDS, e como era obrigatória, será presidida por um social-democrata: José Matos Correia, como avançaram o Expresso e a Renascença ontem. Há um número máximo de 17 deputados neste tipo de comissões.

No Parlamento, funcionam comissões permanentes, como a de Orçamento ou Educação, e há espaço depois para comissões eventuais, de onde se destacam as comissões de inquérito, que têm poderes idênticos às autoridades judiciais – os cidadãos nacionais a residir em Portugal não podem rejeitar as convocatórias feitas pelos deputados.

Supervisão (ao BCP), BPN (duas vezes), BES e Banif foram as comissões de inquérito que, desde 2008, tiveram a banca como foco central.