Notícia
Governo: Cabe ao regulador avaliar idoneidade de Tomás Correia
O Banco de Portugal condenou Tomás Correia e outros administradores do Montepio - e o próprio banco - pela quebra das regras de controlo interno da instituição financeira.
O Governo considera que tem de ser o regulador dos seguros a avaliar a idoneidade de Tomás Correia. Isto depois de o Banco de Portugal ter condenado o presidente da Associação Mutualista Montepio Geral (AMMG) e outros administradores do Montepio pela quebra das regras de controlo interno da instituição financeira.
"A ASF dispõe do poder de analisar o sistema de governação e os riscos a que a AMMG está, ou pode vir a estar exposta, e a sua capacidade para avaliar esses riscos, por referência às disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor para o setor segurador", afirma fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministério das Finanças, num comunicado conjunto enviado às redações.
"Estas disposições incluem, no entendimento do Governo, a análise sobre matéria da idoneidade dos membros dos órgãos de administração das associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório de supervisão previsto no CAM", acrescenta.
De acordo com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), a avaliação da idoneidade de Tomás Correia ainda não é da sua responsabilidade, mas sim do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Isto porque o regulador do setor segurador ainda não tem a supervisão da Associação Mutualista Montepio Geral (AMMG).
"Só depois de convergirem com o setor segurador é que passarão para a nossa supervisão", afirmou o presidente da ASF, José Almaça, ao Negócios. O novo Código das Associações Mutualistas impõe que este só terá de ser igual ao das seguradoras em 2030. Até lá, há um período transitório.
Estas declarações são feitas depois de o Público e Expresso terem avançado na quinta-feira que Tomás Correia, presidente da mutualista, foi condenado pelo Banco de Portugal ao pagamento de 1,25 milhões de euros por irregularidades realizadas enquanto presidente da Caixa Económica, entre 2008 e 2015. O agora designado Banco Montepio também terá de pagar 2,5 milhões.
Perante esta condenação, fonte oficial da mutualista afirmou ao Negócios que Tomás Correia "vai recorrer da decisão", relembrando que o "prazo para impugnação está a decorrer".
"A ASF dispõe do poder de analisar o sistema de governação e os riscos a que a AMMG está, ou pode vir a estar exposta, e a sua capacidade para avaliar esses riscos, por referência às disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor para o setor segurador", afirma fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministério das Finanças, num comunicado conjunto enviado às redações.
De acordo com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), a avaliação da idoneidade de Tomás Correia ainda não é da sua responsabilidade, mas sim do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Isto porque o regulador do setor segurador ainda não tem a supervisão da Associação Mutualista Montepio Geral (AMMG).
"Só depois de convergirem com o setor segurador é que passarão para a nossa supervisão", afirmou o presidente da ASF, José Almaça, ao Negócios. O novo Código das Associações Mutualistas impõe que este só terá de ser igual ao das seguradoras em 2030. Até lá, há um período transitório.
Estas declarações são feitas depois de o Público e Expresso terem avançado na quinta-feira que Tomás Correia, presidente da mutualista, foi condenado pelo Banco de Portugal ao pagamento de 1,25 milhões de euros por irregularidades realizadas enquanto presidente da Caixa Económica, entre 2008 e 2015. O agora designado Banco Montepio também terá de pagar 2,5 milhões.
Perante esta condenação, fonte oficial da mutualista afirmou ao Negócios que Tomás Correia "vai recorrer da decisão", relembrando que o "prazo para impugnação está a decorrer".
Quanto à possibilidade de esta condenação pôr em causa a permanência de Tomás Correia na liderança da associação mutualista, a mesma fonte explicou que "não existe qualquer condenação, sanção acessória ou inibição ao exercício da profissão", trantando-se apenas "de uma decisão".
De acordo com o Público, outros sete administradores executivos das equipas de Tomás Correia – José Almeida Serra, Álvaro Dâmaso, Eduardo Farinha, Rui Amaral, Paulo Magalhães, Jorge Barros Luís e Pedro Ribeiro – foram também condenados mas as coimas são menores.
A decisão do Banco de Portugal foi revelada aos visados esta quinta-feira, na sequência de uma ação que teve início no verão de 2014 com a auditoria forense à Caixa Económica Montepio Geral (CEMG).
Em causa, refere o Expresso, estão várias violações do sistema de controlo interno do banco no âmbito da gestão do risco de crédito. Ou seja, foram aprovadas operações sem que houvesse análise de risco adequada, ausência de constituição de provisões para risco especifico de crédito e concessão de créditos a sociedades de que os administradores eram gestores.
Houve ainda incumprimento nos deveres de implementação de controlo interno na verificação da origem do dinheiro dos subscritores das unidades de participação do Montepio, como foi o caso do financiamento a Paulo Guilherme através do Finibanco Angola.
Os ilícitos em causa são relativos aos períodos entre 2009 e 2014. No total, foram identificados sete tipos de ilícitos.
