No comunicado divulgado esta segunda-feira pela Comissão Europeia, em que são contabilizados os custos da resolução do Banif, as autoridades europeias sublinham que as medidas em relação ao banco foram tomadas "de acordo com as regras de ajudas públicas da União Europeia. Em particular, os accionistas e obrigacionistas do Banif contribuíram totalmente, em linha com os princípios de partilha de custos". 

A medida de resolução anunciada pelo Banco de Portugal este domingo foi tomada no âmbito do regime europeu de resolução em vigor até ao final deste ano, que enquadrou igualmente a resolução do Banco Espírito Santo. E que prevê que accionistas e obrigacionistas subordinados sejam chamados a assumir as responsabilidades directas com os custos de uma intervenção pública. 

A partir de 1 de Janeiro de 2016, o enquadramento legal da resolução bancária será alterado, alargando essa responsabilidade a todos os obrigacionistas e também a grandes depositantes. Isso mesmo foi sublinhado pelo primeiro-ministro, António Costa, durante a sua intervenção este domingo, para justificar "a maior urgência" exigida para aplicar a medida de resolução ao Banif, com o objectivo de proteger todos os depósitos.

Ainda no que diz respeito às ajudas públicas ao Banif, o mesmo comunicado de Bruxelas explica que com a decisão de resolução - e venda de parte dos activos do banco ao Santander Totta - é "finalmente aprovada a ajuda de 1,1 mil milhões de euros que Portugal deu ao Banif em Janeiro de 2013 (...). O que significa que a Comissão pode anular o procedimento de investigação formal [às ajudas públicas]". Assim, "a saída do Banif do mercado resolve de forma suficiente as distorções à concorrência resultantes" da ajuda de 1,1 mil milhões de euros. 

Finalmente, a Comissão revela que "não foi dada qualquer ajuda no processo de venda ao comprador Santander Totta. O balanço sólido e a forte presença do Santander Totta irão permitir que a operação do Banif, incluindo a rede de balcões, seja imediatamente integrada na actividade do Banco Santander Totta, permitindo o seu regresso a uma situação de viabilidade no longo prazo". 

A Comissão Europeia anunciou esta segunda-feira, um apoio público do Estado português de 2,25 mil milhões de euros que tem como intuito "cobrir as necessidades de financiamento na resolução do Banif em linha com as regras europeias de ajudas estatais". Adicionalmente, serão aplicados 422 milhões de euros na cobertura da transferência das imparidades dos activos para um veículo financeiro, bem com uma ajuda adicional na forma de garantia de Estado, o que eleva "as medidas potenciais de ajuda até 3 mil milhões de euros".

A este valor somam os 1,1 mil milhões de euros de ajuda estatal que o Estado português já tinha injectado no Banif, do qual falta receber 825 milhões de euros.

 

O Banco de Portugal anunciou na noite de domingo que decidiu aplicar uma medida de resolução ao Banif, numa operação que incluiu a venda dos activos saudáveis do banco ao Santander Totta por 150 milhões de euros.