Notícia
Governo admite ajustar norma transitória das emissões no ISV e IUC
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu esta sexta-feira a possibilidade de serem feitos ajustamentos no próximo ano à norma transitória que reduz as emissões de dióxido de carbono (CO2) para efeitos do Imposto Sobre Veículos (ISV) e Imposto Único de Circulação (IUC).
09 de Novembro de 2018 às 18:41
"Se for necessário durante o ano fazer algum ajustamento à norma transitória seguramente os senhores deputados à Assembleia da República o apreciarão", disse António Mendonça Mendes na sessão de abertura da 29.ª convenção da Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA).
O governante sublinhou que, para isso, é "muito importante" que a comissão de acompanhamento que contará com o Ministério do Ambiente e as várias associações do sector funcione desde o início.
Em causa está o novo modelo de medição de emissões de CO2, o WLTP ('Worldwide Harmonized Light Vehicles Test Procedure'), que substitui o NEDC ('New European Driving Cycle'). Na prática, o novo modelo mede outras componentes que antes não eram tidas em conta para a medição de emissões, como por exemplo, o ar condicionado ou a largura dos pneus, e é feito em ambiente real e não em laboratório como o anterior.
"Se nós nada fizéssemos o que acontecia era que aplicando as actuais taxas às actuais emissões, aumentaria naturalmente a componente fiscal e por essa via seguramente aumentariam os preços", afirmou o secretário de Estado à margem da conferência.
O que o Governo fez, explicou, foi fazer a correspondência entre o sistema antigo e o actual tendo por base "o único estudo que existe da Comissão Europeia, que aponta para que o novo sistema trará em média mais 21% de medições que o anterior".
"O que fizemos foi uma norma no Orçamento do Estado para 2019 [OE2019] que permite que o CO2 medido seja corrigido para efeitos fiscais a uma média de 21%", adiantou, acrescentando que o estudo da Comissão Europeia tem "limitações porque tem um universo de carros relativamente pequeno" e, por isso, é necessário monitorizar a aplicação do novo sistema e medições.
A monitorização será feita por uma comissão de acompanhamento com os representantes do sector, mas também com o Ministério do Ambiente para avaliar o ajustamento que foi feito "porque aquilo que se pretende não é nenhum agravamento fiscal, mas apenas o ajustamento da fiscalidade às novas regras de medição das emissões", sustentou.
"Achamos importante que a comissão de acompanhamento vá monitorizando a aplicação, que vamos tendo mais informação e, se se justificar, naturalmente que devemos ponderar se devemos ou não adaptar então e evoluir naquilo que é o nosso factor de correção e a evolução pode ser para baixo ou para cima", disse ainda António Mendonça Mendes.
"Aplicámos um factor de correção de 21%. Se com a prática, se com novos estudos esse factor de correção se revelar desajustado ou para cima ou para baixo, penso que a obrigação de quem tem responsabilidades é propor a sua adaptação", reforçou o governante.
Na sessão de abertura da convenção, o presidente da ANECRA, Alexandre Ferreira, propôs a criação de um grupo de trabalho governamental com a participação das associações do sector para analisar e propor alterações à fiscalidade automóvel, sublinhando que o sector continua a ser "o maior contribuinte líquido do país".
"Pensamos ter chegado o momento para a criação de um grupo de trabalho governamental com a participação da ANECRA e outras associações congéneres com o objectivo de analisar e balancear a actual fiscalidade automóvel no que concerne ao ISV, ao IUC e ao ISP, definindo e propondo alterações (...) visando a sua actualização e adequação" à realidade, disse o presidente da ANECRA.
Alexandre Ferreira disse ainda que a ANECRA tem "total disponibilidade" para integrar a futura comissão de acompanhamento que irá monitorizar a aplicação da componente ambiental do ISV e do IUC baseada nas emissões de CO2.
O governante sublinhou que, para isso, é "muito importante" que a comissão de acompanhamento que contará com o Ministério do Ambiente e as várias associações do sector funcione desde o início.
"Se nós nada fizéssemos o que acontecia era que aplicando as actuais taxas às actuais emissões, aumentaria naturalmente a componente fiscal e por essa via seguramente aumentariam os preços", afirmou o secretário de Estado à margem da conferência.
O que o Governo fez, explicou, foi fazer a correspondência entre o sistema antigo e o actual tendo por base "o único estudo que existe da Comissão Europeia, que aponta para que o novo sistema trará em média mais 21% de medições que o anterior".
"O que fizemos foi uma norma no Orçamento do Estado para 2019 [OE2019] que permite que o CO2 medido seja corrigido para efeitos fiscais a uma média de 21%", adiantou, acrescentando que o estudo da Comissão Europeia tem "limitações porque tem um universo de carros relativamente pequeno" e, por isso, é necessário monitorizar a aplicação do novo sistema e medições.
A monitorização será feita por uma comissão de acompanhamento com os representantes do sector, mas também com o Ministério do Ambiente para avaliar o ajustamento que foi feito "porque aquilo que se pretende não é nenhum agravamento fiscal, mas apenas o ajustamento da fiscalidade às novas regras de medição das emissões", sustentou.
"Achamos importante que a comissão de acompanhamento vá monitorizando a aplicação, que vamos tendo mais informação e, se se justificar, naturalmente que devemos ponderar se devemos ou não adaptar então e evoluir naquilo que é o nosso factor de correção e a evolução pode ser para baixo ou para cima", disse ainda António Mendonça Mendes.
"Aplicámos um factor de correção de 21%. Se com a prática, se com novos estudos esse factor de correção se revelar desajustado ou para cima ou para baixo, penso que a obrigação de quem tem responsabilidades é propor a sua adaptação", reforçou o governante.
Na sessão de abertura da convenção, o presidente da ANECRA, Alexandre Ferreira, propôs a criação de um grupo de trabalho governamental com a participação das associações do sector para analisar e propor alterações à fiscalidade automóvel, sublinhando que o sector continua a ser "o maior contribuinte líquido do país".
"Pensamos ter chegado o momento para a criação de um grupo de trabalho governamental com a participação da ANECRA e outras associações congéneres com o objectivo de analisar e balancear a actual fiscalidade automóvel no que concerne ao ISV, ao IUC e ao ISP, definindo e propondo alterações (...) visando a sua actualização e adequação" à realidade, disse o presidente da ANECRA.
Alexandre Ferreira disse ainda que a ANECRA tem "total disponibilidade" para integrar a futura comissão de acompanhamento que irá monitorizar a aplicação da componente ambiental do ISV e do IUC baseada nas emissões de CO2.
