O Tribunal de Contas (TdC) entende que o limite de 12 vezes o IAS (atualmente, 5.229 euros) não deveria ser aplicado às pensões de invalidez do regime especial. A questão foi levantada pela primeira vez há um ano e é reiterada no último parecer à Conta Geral do Estado, mas a Segurança Social considera que neste caso a entidade presidida por Vítor Caldeira não tem razão.

Em causa estão os limites ...