O Instituto da Segurança Social (ISS) e o Centro Nacional de Pensões (CNP) pagaram pensões no valor de quatro milhões euros indevidamente, sendo que 3,7 milhões de euros foram pagos em pensões de sobrevivência cessadas, em 2016 e 2017, mais de um ano após o óbito dos beneficiários.

Esta é uma das principais conclusões de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) às prestações por morte do sistema previdencial processadas em 2016 e 2017 e que será divulgada esta quinta-feira, 28 de fevereiro.

A auditoria do TdC detetou que dos 3,7 milhões pagos indevidamente, 1,9 milhões de euros não foram registados como dívida quando foram cessadas as pensões, "nem foram desencadeados quaisquer procedimentos tendentes à sua recuperação, o que é suscetível de gerar responsabilidade financeira punível com multa para os membros do conselho diretivo do ISS e para o diretor do CNP".

Por outro lado, foram registados 1,8 milhões de euros como dívida quando cessaram as pensões, mas só foram recuperados 614 mil euros.

Os juízes do Tribunal concluíram ainda que "os procedimentos implementados no ISS, não asseguram a cessação do pagamento de pensões após o óbito dos beneficiários" e que "subsistem insuficiências de interconexão nas bases de dados da segurança social que continuam a constituir-se como efetivas limitações à rigorosa concessão e suspensão de prestações sociais.

Em sede de contraditório, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva revelou que "foi apresentada e aprovada uma norma na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019, no sentido de habilitar a interconexão dos dados necessários para o registo do óbito no Sistema de Informação da Segurança Social".

"Desta forma será possível no ano de 2019 a obtenção diária de informação atualizada relativa aos óbitos de beneficiários, garantindo uma maior celeridade na integração da informação nos sistemas de informação da segurança social, garantindo-se o aumento da qualidade e fiabilidade da informação que é registada, assim como uma maior celeridade na produção de efeitos da mesma.", acrescentou.

Dando seguimento a outra das recomendações formuladas pelo TdC no sentido de ser feita uma auditoria ao Sistema de Informação de Pensões, Vieira da Silva garantiu que "equacionará, para esse efeito, recorrer a um pedido de ação de inspeção extraordinária à Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social".

Em 2017, a despesa com prestações por morte totalizou cerca de dois mil milhões de euros, dos quais 1.903 milhões em pensões de sobrevivência. Já os encargos com o subsídio por morte e o reembolso de despesas de funeral ascenderam a 102 milhões de euros.

Neste ano estavam em pagamento 740.631 pensões de sobrevivência e foram atribuídos 39.144 subsídios por morte e realizados 48.430 reembolsos de despesas de funeral, tendo-se verificado um aumento de 616 subsídios por morte e 2.313 reembolsos de despesas de funeral, face a 2016.

O Tribunal de Contas recomendou ainda ao conselho diretivo do ISS que faça um "levantamento de todas as situações de pagamentos de pensões após o óbito dos beneficiários, por forma a assegurar-se de que não existem outros casos em que não foram acionados procedimentos de recuperação dos valores indevidamente pagos" e que implemente "procedimentos de controlo interno que assegurem a suspensão do pagamento de pensões no mês seguinte à data do óbito".