A atribuição de subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica, genericamente prevista na lei do Orçamento do Estado para 2022, está "em circuito legislativo", afirmou esta quarta-feira o primeiro-ministro, no Parlamento.

António Costa respondia a uma pergunta do deputado Rui Tavares, do Livre, que referiu que o Governo tinha dito que a medida seria operacionalizada com a conclusão da chamada "agenda do trabalho digno". As alterações ao Código do Trabalho e a outros diplomas, que não regulamentam esta questão, estão em vigor desde o início deste mês. 

O deputado falava de "acesso das vítimas de violência doméstica ao subsídio de desemprego a pedido destas". A ideia, disse, é "garantir independência financeira" às vítimas.

"Relativamente à violência doméstica, já está em circuito legislativo", respondeu o primeiro-ministro, António Costa.

Em causa está um breve artigo da lei do Orçamento do Estado que estabelece que "em 2022, o Governo alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica a quem seja atribuído o estatuto de vítima nos termos da lei (112/2009). A proposta tinha sido aprovada há um ano.

Sem resposta ficou a pergunta sobre a operacionalização do passe nacional ferroviário por 49 euros, que o deputado do Livre disse que o Governo tinha prometido para junho, ou seja, "daqui a cinco dias".

Quanto aos passes ferroviários, da responsabilidade do Ministério das Infraestruturas, "vamos ver", respondeu o primeiro-ministro.