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Atrasos na TSU: Governo não recua nas multas mas vai rever valores
Em causa estão as multas a trabalhadores e empresas que não entregam as contribuições a tempo, que começaram agora a ser aplicadas. Houve 15.700 entidades notificados, 77% dos quais empregadores.
O Governo não vai recuar nas multas que nas últimas semanas começou a aplicar a trabalhadores independentes e a empresas que não entregam as contribuições no prazo legal. Mas o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, admite rever a diferença entre os valores cobrados a grandes empresas e a trabalhadores independentes.
O Governo começou em Março a aplicar a norma do Código Contributivo que prevê multas para os contribuintes que não cumpriram os prazos de entrega às contribuições à Segurança Social, o que neste primeiro mês disse respeito aos salários de Janeiro. A regra está na lei desde 2011 mas, por motivos que o ministro não adiantou, só agora começou a ser aplicada.
De acordo com a informação prestada no início da audição, "foram notificadas cerca de 15.700 entidades contribuintes, das quais 77% entidades empregadoras".
O Bloco de Esquerda, que está há meses a negociar com o Governo um novo regime para os trabalhadores independentes, que se pretende que imponha contribuições mais próximas ao rendimento que efectivamente auferem, convidou o ministro do Trabalho a suspender as multas e a rever os valores, argumentando que a responsabilidade de um grande empregador não é idêntica à de um trabalhador independente que não consegue pagar.
"Precisamos de um sinal de confiança de que estamos a trabalhar num sentido de justiça" e não "da continuação da perseguição dos últimos anos", afirmou o deputado José Soeiro.
Vieira da Silva respondeu que se a lei existe ela deve ser aplicada, mas admitiu vir a rever os valores, aumentando a diferença entre o que é cobrado a um trabalhador independente e o que é cobrado a uma empresa de média dimensão.
"Estamos a falar de contra-ordenações leves que são mais baixas no caso dos trabalhadores independentes, mas não me custa admitir que a diferença" entre os 50 euros para um trabalhador independente e 100 euros para uma empresa com mais de 50 trabalhadores "não é suficientemente explícita na natureza distinta dos actos".
A questão "tem de ser resolvida definitivamente em sede legislativa", disse. "O Governo irá estudar as possibilidades de distinguir o que tem uma natureza exactamente igual. Somos sensíveis às razões que identificou", disse.
