O Serviço Nacional de Saúde (SNS) faz hoje 37 anos e o Governo assinalou a data com um Conselho de Ministros inteiramente dedicado à saúde. Foram aprovadas mais de 15 medidas para reforçar o SNS, mas também para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Uma dessas medidas é a proibição de fumar junto das portas e janelas de hospitais ou escolas. Mas não terá punição associada. Trata-se de "sensibilização", porque o Governo "não encara estes aspectos apenas do ponto de vista punitivo", explicou o ministro da Saúde.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a alteração à lei do tabaco contempla a "proibição de fumar nos parques infantis e nas áreas situadas junto das portas e janelas dos estabelecimentos de cuidados de saúde e dos estabelecimentos de ensino". Essas normas "visam proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, assim como contribuir para a prevenção e controlo do consumo" deste produto.

"Quando intervimos em matérias que têm que ver com estilos de vida individuais, devemos pôr à frente a sensibilização e não encarar estes aspectos apenas do ponto de vista punitivo", justificou o ministro, Adalberto Campos Fernandes, na conferência de imprensa que se realizou após o Conselho de Ministros. "Foquemo-nos no sinal e num incentivo a uma mudança de comportamento", pediu, garantindo que o objectivo não é "construir uma sociedade proibicionista" mas mudar comportamentos.

Adicionalmente, o Governo também alarga aos cigarros electrónicos a proibição de fumar em espaços públicos, que até agora se aplicava apenas aos cigarros tradicionais. Essa proibição entra em vigor em 2017.

Foi também aprovado o lançamento de uma Estratégia de Promoção da Alimentação Saudável. O objectivo é "incentivar o consumo alimentar adequado e a consequente melhoria do estado nutricional dos cidadãos, com impacto directo na prevenção e controlo das doenças crónicas", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros. Ao abrigo da estratégia, será promovida "uma redução do consumo excessivo de açúcar e sal" e a "disponibilidade dos alimentos enquadrados num padrão alimentar saudável aos cidadãos".

O Governo chegou inicialmente a considerar lançar uma taxa sobre produtos com alto teor de sal e açúcar, como batatas fritas de pacote ou refrigerantes. Em Maio, Adalberto Campos Fernandes sublinhou que estava a ser "avaliada" a possibilidade de lançar taxas nesse sentido. Porém, segundo escreveu o i, essa ideia foi para já posta de parte. O Governo vai antes criar um grupo de trabalho com os representantes dos sectores alimentar e dos consumidores para, no prazo de seis meses, encontrar uma estratégia para reduzir o consumo desses produtos.

Também em Maio, o Governo proibiu a venda de produtos com alto teor de sal ou açúcar nas máquinas automáticas que existem nos centros de saúde e hospitais.

Registo para doentes com cancro garante "protecção individual"

O Executivo deu ainda luz verde a diversas medidas que foram anunciadas nos últimos dias – como a fixação de tempos máximos em exames e no encaminhamento de doentes para cuidados paliativos e continuados (esses tectos terão, agora, de ser definidos através de portaria). Foi ainda aprovado o Registo Oncológico Nacional, que "agrega numa única plataforma informática os diversos registos regionais". Para o ministro, trata-se de um "avanço enorme", porque "vamos poder conhecer melhor a realidade oncológica nacional e dar seguimento às necessidades oncológicas".

Este registo levantou dúvidas à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que lhe deu parecer negativo por considerar que não garantia a privacidade dos cidadãos. O ministro assegurou que os problemas levantados pela CNPD foram resolvidos. "Todas as pretensões da CNPD foram acolhidas" e "está garantida a protecção individual".

Foram também aprovados os "termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica de médicos e fixação em regiões menos favorecidas", designadamente no interior do país, para "permitir que os serviços mais carenciados possam vir a aumentar a sua dotação de pessoal médico, melhorando deste modo o acesso aos cuidados de saúde junto da população que servem", lê-se no comunicado da reunião.

O Governo definiu ainda que os administradores hospitalares só poderão permanecer nas instituições hospitalares durante dois mandatos (de três anos cada um) – actualmente é possível que os gestores fiquem um máximo de quatro mandatos. Foi também definido o que é o acto em saúde, tendo-se estabelecido quais as "competências para a prática" da profissão de biólogo, enfermeiro, farmacêutico, médico, médico dentista, nutricionista e psicólogo.

Até final do ano, o Executivo pretende aumentar a rede de cuidados continuados com 680 camas, abrir 100 unidades de saúde familiar (USF) e expandir os cuidados domiciliários.

Notícia actualizada com mais informação às 17:19.