António Costa garantiu esta quarta-feira, 22 de Fevereiro, na abertura do debate quinzenal, que os administradores da Caixa Geral de Depósitos não foram dispensados de apresentar as declarações de rendimentos e património, e que o acórdão do Tribunal Constitucional dá razão ao Governo. "O acórdão publicado pelo Tribunal Constitucional torna bastante claro que nunca esteve em causa qualquer transparência na obrigação dos administradores da CGD na apresentação de declarações" ao tribunal, defendeu.

Este acórdão, prossegue António Costa, prova que a alteração do Estatuto dos Gestores Públicos, que foi feita pelo Governo, não isenta os administradores da entrega das referidas declarações. O "Tribunal Constitucional decidiu que não houve qualquer isenção", acrescentou.

Porém, António Costa nada disse sobre as garantias que terão sido prestadas pelo ministro das Finanças a António Domingues, para que este aceitasse a presidência do banco público. António Lobo Xavier anunciou que há mensagens escritas que provam que Centeno garantiu que os administradores não teriam de apresentar as declarações.

Catarina Martins concorda que a nova comissão de inquérito que o PSD e o CDS querem constituir – para apurar que garantias foram dadas a Domingues – "não tem assunto". E diz que Domingues está "irritado" e quer vingar-se. "Não aceitamos é que o Parlamento seja instrumentalizado para a desforra de António Domingues", e se o gestor "tem alguma coisa a dizer que o faça, não precisa de intermediários".

Passos Coelho pergunta: porquê só agora?

Passos Coelho perguntou por que razão o Governo demorou tanto tempo a clarificar que a alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos não dispensava os gestores de apresentar as referidas declarações. "Se considera que esta interpretação é tão óbvia, por que é que o próprio Governo não foi pronto a fazer esse esclarecimento, quando foi publicado o decreto-lei", interrogou. Passos também quis saber por que razão é que o secretário de Estado das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, "disse exactamente o contrário".

Costa garantiu que sempre disse que era preciso apresentar declarações. "Terá estado desatento, mas desde a primeira hora tenho explicitado, como o Presidente da República, que nunca houve" qualquer "dúvida de que a excepção ao Estatuto do Gestor Público em nada exceptua quanto à obrigação de apresentar declarações". Mais: esse assunto "não foi suscitado por nenhum deputado quando aqui apreciou o diploma", porque "o que foi debatido foi o montante dos vencimentos".

O "grau zero" da bisbilhotice

Passos ripostou e disse que "foi porque um secretário de Estado do seu Governo disse o oposto" que "se acumularam as suspeitas de que o seu ministro negociou essas condições". Costa acrescentou que se trata de "pequenas tricas sobre SMS" e qualificou depois de "grau zero da política ter de chegar à bisbilhotice quando já nada têm para dizer aos portugueses".

O deputado do PS João Paulo Correia qualificou de "ilegal e inconstitucional" o acesso às mensagens escritas trocadas entre Mário Centeno e António Domingues.