"A constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão do Banif à aplicação da medida de resolução e à alienação da sua actividade, aos processos que a ela conduziram, respectivas causas e consequências resultantes". Este é o objecto de um inquérito parlamentar ao Banif, segundo a proposta avançada pelo Partido Social Democrata.

Sem a companhia do anterior parceiro de coligação, e antecipando-se à esquerda parlamentar, os social-democratas avançaram sozinhos com um diploma para a constituição de uma comissão de inquérito ao Banif. A realização de uma comissão deste género ao banco era já dado como adquirida, dado o consenso entre todos os partidos. Contudo, o objecto pode variar consoante a proposta. No caso do PSD, são vários os pontos em destaque, desde logo a aplicação da medida de resolução, a 20 de Dezembro de 2015. 

O PSD, que tem sido representado neste tema pelo vice-presidente da bancada António Leitão Amaro (na foto), dedica atenção não só ao processo como um todo mas individualiza a venda da actividade ao Santander Totta, de forma a avaliar as "alternativas, as condições financeiras e garantias futuras, designadamente para os contribuintes, para os trabalhadores e quanto à actividade nas regiões autónomas e na diáspora".

O que acontece à Naviget (veículo de gestão de activos) e os seus impactos é outro dos pontos a avaliar pelo partido com mais deputados na Assembleia da República, que também espera que a comissão olhe para o que levou à "degradação da situação do banco, quer no período prévio à aplicação da medida de resolução, quer no âmbito desta".

A atenção à gestão

Um outro elemento a apurar pela comissão de inquérito, segundo o diploma do PSD, é a gestão. Até Janeiro de 2013, por um lado, para "apurar as práticas da gestão do Banif que conduziram à necessidade de recapitalização pelo Estado". Foi nesta altura que a instituição recebeu 1,1 mil milhões de euros públicos. Mas a comissão de inquérito deve, também, olhar para as "práticas de gestão desde então". Mas não só a gestão. Qual o "papel desempenhado pelo supervisor, accionistas e pelos auditores externos" é uma resposta a que o inquérito parlamentar terá de responder.

Aliás, o PSD quer "avaliar as condições e o modo de exercício das atribuições próprias das entidades públicas nacionais e europeias nesta matéria". "Governos, supervisores financeiros, Comissão Europeia e Banco Central Europeu" são enunciados especificamente e o objectivo é recuar até 2008. Um ano em que estava no poder, em Portugal, o Partido Socialista de José Sócrates. Nesse ano, caiu o gigante americano Lehman Brothers, afectando a banca portuguesa – que levou, por exemplo, à nacionalização do BPN.

Para o partido que esteve na liderança do Governo na altura da recapitalização, que tem sido acusado de inacção nos anos após a recapitalização da instituição financeira com sede no Funchal, é importante olhar para que "alternativas" havia para o banco para além da injecção de 1,1 mil milhões de euros.

Discussão em duas semanas

Depois das várias mudanças legislativas que existiram após o inquérito ao Banco Espírito Santo, o PSD considera que a comissão parlamentar ao Banif tem de "avaliar o quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário, aplicável ao sector financeiro e a sua adequação aos objectivos de prevenir, controlar e fiscalizar as práticas conducentes à situação em que se encontrou o Banif".

O PSD quer que a comissão de inquérito fique concluída em 120 dias (sendo que o regime destes inquéritos permite que se possam estender para lá deste período).

Esta é a proposta dos social-democratas que, até dia 22 de Janeiro (data que ficou já definida para a discussão e votação do diploma), poderá ainda ser complementada por iniciativas idênticas dos partidos, que poderão variar no objecto. No mesmo dia, será votada a proposta de auditoria externa e independente à gestão do Banif, também feita pela mão do PSD.