"Escrutinar as diligências tomadas pela administração desta entidade bancária e por todas as entidades envolvidas, nacionais e comunitárias, para concretização de um plano de reestruturação e viabilização do Banif depois da sua recapitalização em Janeiro de 2013, avaliando o impacto financeiro das respectivas acções e omissões".

Este é um dos seis pontos do objecto que o Partido Socialista juntamente com o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português propõem para a comissão parlamentar de inquérito ao Banif no requerimento entregue esta quarta-feira, 13 de Janeiro, assinado por um grande grupo de deputados, com o líder parlamentar socialista, Carlos César, à cabeça. Um elemento que vai em direcção daquilo que tem sido defendido pelo Governo socialista: que foi a inacção (palavra usada pelo ministro das Finanças Mário Centeno) do Executivo de Passos Coelho que impediu uma solução mais rápida e com menos custos para o Banif.

Aliás, no requerimento em que as três forças políticas fundamentam a decisão de constituir um inquérito ao banco do Funchal, é assinalado que o Governo PSD e CDS "optou por legar o tratamento desta situação ao Governo que iniciou a função no passado dia 26 de Novembro", do PS.

Apesar de avisado do processo de investigação ao auxílio estatal, (...), o anterior Governo, depois de falhar o compromisso de apresentação de novo plano de reestruturação até Março de 2015, optou por legar o tratamento desta situação ao Governo que iniciou funções no passado dia 26 de Novembro
Requerimento do PS, BE e PCP para a constituição de comissão de inquérito ao Banif

Para além da análise "às acções e omissões", os deputados das três forças políticas que sustentam o Governo de António Costa defendem que a comissão de inquérito deve avaliar as "condições, nomeadamente as modalidades e práticas de gestão" que levaram, precisamente, à recapitalização de 1.100 milhões no início de 2013.

A venda do Banif ao Santander Totta é outra decisão que tem de ser inquirida no Parlamento, "incluindo a avaliação de riscos e alternativas, no interesse dos seus trabalhadores, dos depositantes, dos contribuintes e da estabilidade do sistema financeiro".

Mas não se fica por aqui: num requerimento que, além do PS, é assinado pelos partidos que mais têm críticado o sistema financeiro e a supervisão existente, há pontos que são dirigidos à avaliação do enquadramento "legislativo e regulamentar, nacional e comunitário".

"Aferir a adequação e eficácia do actual regime jurídico de supervisão bancária e financeira" é outro dos aspectos a serem averiguados pelos deputados do PS, BE e PCP. Mas também se quer analisar o papel do governador Carlos Costa: "avaliar o comportamento da autoridade de supervisão e as condições do exercício das suas competências no acompanhamento da situação do Banif".

Texto alternativo ao PSD

Estas são as considerações inseridas no texto que pretende sustentar a "constituição da comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banif" proposta pelos socialistas, bloquistas e comunistas. O PSD já tinha feito a sua proposta em que visava a supervisão, a gestão e os Governos em torno do caso Banif, dando força, igualmente, à análise "às alternativas" existentes para além da venda da actividade do banco ao Santander Totta.

Agora, os partidos poderão vir a trabalharem numa proposta que complemente e agregue as ideias contidas em ambos os textos, sendo que a discussão e a votação sobre o tema estão marcadas para 22 de Janeiro – nesse mesmo dia, será deliberada a realização de uma auditoria externa aos últimos anos de vida do Banif, como quer o PSD. 

Ao contrário dos social-democratas, os partidos de esquerda não recuam a análise ao Banif até 2008 (altura em que José Sócrates estava no poder). Apesar de existirem estes dois textos, a ideia de que é necessária uma comissão de inquérito - um instrumento do Parlamento que tem poderes idênticas às autoridades judiciais - é consensual entre todas as forças. 

Antes mesmo da comissão de inquérito, é já certo que Mário Centeno, ministro das Finanças, e Carlos Costa, governador do Banco de Portugal, vão prestar declarações sobre o tema na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.