Notícia
Deputada propõe coimas para municípios que desrespeitem fim dos abates de animais de companhia
Cristina Rodrigues propõe um aditamento à lei, estabelecendo que o seu incumprimento "constitui contraordenação punível pelo ICNF, com coima cujo montante mínimo é de 500 euros e máximo de 5.000".
28 de Junho de 2021 às 19:54
A deputada não inscrita Cristina Rodrigues propôs hoje que os municípios que não cumpram a lei do fim do abate de animais de companhia nos canis sejam punidos, prevendo coimas que podem chegar aos cinco mil euros.
Através de um projeto de lei que deu hoje entrada na Assembleia da República, a parlamentar pretende clarificar a lei sobre a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e que estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, de forma a promover "maior transparência" na aplicação desta legislação aprovada em 2016.
Cristina Rodrigues propõe um aditamento à lei, estabelecendo que o seu incumprimento "constitui contraordenação punível pelo ICNF [Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas], com coima cujo montante mínimo é de 500 euros e máximo de 5.000".
E quer também que a prática da eutanásia fora dos requisitos da lei seja considerado "crime de maus tratos a animais, previsto e punido no artigo 387.º do Código Penal", prática punível com pena máxima de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.
Apontando que a lei que proíbe o abate de animais de companhia nos canis foi "um marco importante" na proteção animal, a deputada considera que a legislação "carece ainda de alterações para se ajustar à realidade" atual, apontando que tem sido interpretada "de forma discricionária e sem um esforço real por parte dos municípios de cumprir".
"Em 2019, Portugal procedeu ao abate de 2.649 animais por zoonoses ou doenças infetocontagiosas, e em 2020 procedeu ao abate de 2.281 animais. Estes números são significativos e sem qualquer comprovativo laboratorial da doença e de perigo iminente para a saúde pública", alega a deputada não inscrita.
Apontando que "municípios como Torres Vedras, Ponte de Lima, Paredes ou Coimbra se destacam dos restantes municípios no que diz respeito ao número de abates", Cristina Rodrigues defende ser importante apurar as razões para tal.
A deputada quer também inscrever na lei que a "decisão de proceder à eutanásia deve ser devidamente documentada" e a informação disponibilizada a "qualquer cidadão que solicite a sua consulta, autoridade sanitária ou órgão de polícia criminal".
No que toca aos animais com suspeitas de doenças infetocontagiosas que constituam perigo para a saúde pública, Cristina Rodrigues propõe incluir na lei que devem ser feitos testes laboratoriais pelos médicos veterinários para comprovar que o animal está infetado, só podendo ser abatido "caso esteja em causa situação de saúde pública grave", e a decisão terá de ser fundamentada num relatório detalhado.
"É fundamental existirem critérios rigorosos em todo o processo para que não se proceda à eutanásia sem comprovativo da gravidade da doença de que o animal possa comportar", defende.
Caso o animal esteja infetado mas "a doença infetocontagiosa ou zoonose seja controlada", a deputada não inscrita propõe que o animal seja divulgado para adoção.
Através de um projeto de lei que deu hoje entrada na Assembleia da República, a parlamentar pretende clarificar a lei sobre a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e que estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, de forma a promover "maior transparência" na aplicação desta legislação aprovada em 2016.
E quer também que a prática da eutanásia fora dos requisitos da lei seja considerado "crime de maus tratos a animais, previsto e punido no artigo 387.º do Código Penal", prática punível com pena máxima de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.
Apontando que a lei que proíbe o abate de animais de companhia nos canis foi "um marco importante" na proteção animal, a deputada considera que a legislação "carece ainda de alterações para se ajustar à realidade" atual, apontando que tem sido interpretada "de forma discricionária e sem um esforço real por parte dos municípios de cumprir".
"Em 2019, Portugal procedeu ao abate de 2.649 animais por zoonoses ou doenças infetocontagiosas, e em 2020 procedeu ao abate de 2.281 animais. Estes números são significativos e sem qualquer comprovativo laboratorial da doença e de perigo iminente para a saúde pública", alega a deputada não inscrita.
Apontando que "municípios como Torres Vedras, Ponte de Lima, Paredes ou Coimbra se destacam dos restantes municípios no que diz respeito ao número de abates", Cristina Rodrigues defende ser importante apurar as razões para tal.
A deputada quer também inscrever na lei que a "decisão de proceder à eutanásia deve ser devidamente documentada" e a informação disponibilizada a "qualquer cidadão que solicite a sua consulta, autoridade sanitária ou órgão de polícia criminal".
No que toca aos animais com suspeitas de doenças infetocontagiosas que constituam perigo para a saúde pública, Cristina Rodrigues propõe incluir na lei que devem ser feitos testes laboratoriais pelos médicos veterinários para comprovar que o animal está infetado, só podendo ser abatido "caso esteja em causa situação de saúde pública grave", e a decisão terá de ser fundamentada num relatório detalhado.
"É fundamental existirem critérios rigorosos em todo o processo para que não se proceda à eutanásia sem comprovativo da gravidade da doença de que o animal possa comportar", defende.
Caso o animal esteja infetado mas "a doença infetocontagiosa ou zoonose seja controlada", a deputada não inscrita propõe que o animal seja divulgado para adoção.
