Notícia
PCP pede apreciação de decreto do Governo sobre PPP na saúde
A apreciação parlamentar permite que a Assembleia da República debata, altere e, no limite, anule os efeitos de um decreto-lei do Governo, se uma proposta num desses sentidos tiver os votos da maioria dos deputados.
26 de Maio de 2020 às 19:37
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O PCP pediu hoje a apreciação parlamentar do decreto com as regras dos contratos de parceria público-privadas (PPP) na área da saúde, e acusou o Governo de "interpretação abusiva" da Lei de Bases da Saúde.
"Contrariamente ao espírito da Lei de Bases da Saúde, que privilegia o serviço público na prestação de cuidados de saúde e a gestão pública dos estabelecimentos de saúde, o Governo, numa interpretação abusiva, opta não só pela renovação das PPP, como permite a criação de novas PPP na saúde", justifica o grupo parlamentar no comunicado que acompanha a iniciativa.
A apreciação parlamentar permite que a Assembleia da República debata, altere e, no limite, anule os efeitos de um decreto-lei do Governo, se uma proposta num desses sentidos tiver os votos da maioria dos deputados.
O PCP, questionado pela Lusa, não revelou se vai propor alterações, dado que, regimentalmente, pode propô-las apenas durante o debate da apreciação na generalidade, em plenário de deputados.
Os comunistas afirmaram discordar da decisão do Executivo "porque a realidade já demonstrou que as entidades gestoras das PPP na área da saúde não estão preocupadas com a prestação de cuidados de saúde com qualidade, mas sim com a maximização do lucro à custa da doença, não defendem o interesse público, nem os interesses dos utentes".
O decreto-lei n.º 23/2020, contestado pela bancada do PCP que "estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde", é datado de 22 de maio de 2020.
Para os comunistas, o Governo "faz uma interpretação abusiva da base 6 da Lei de Bases da Saúde para sustentar a sua opção política de manutenção das PPP", que "não se refere à gestão de equipamentos públicos do SNS, mas sim à prestação de cuidados de saúde", lê-se no texto da apreciação parlamentar.
Na base 6 pode ler-se que "a responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, podendo, de forma supletiva e temporária, ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada".
Segundo a bancada comunista, "a renovação das parcerias público privadas em curso", do Hospital de Cascais e do Hospital de Loures, "não são abrangidas por este diploma".
Com este diploma, acrescenta, "o Governo opta por manter um modelo de gestão de equipamentos públicos de saúde que não defende os interesses públicos, nem os interesses dos utentes", recordando-se que na legislatura anterior (2011-2015) "procedeu-se à reversão da PPP do Hospital de Braga, integrando o hospital na gestão pública desde 01 de setembro de 2019, para a qual o PCP muito lutou e contribuiu".
O que se impunha agora, defenderam ainda, "era não desperdiçar esta oportunidade e proceder a sua reversão para a gestão pública dos equipamentos do SNS, por ser o que defende o interesse público, dos profissionais de saúde e das populações".
"Contrariamente ao espírito da Lei de Bases da Saúde, que privilegia o serviço público na prestação de cuidados de saúde e a gestão pública dos estabelecimentos de saúde, o Governo, numa interpretação abusiva, opta não só pela renovação das PPP, como permite a criação de novas PPP na saúde", justifica o grupo parlamentar no comunicado que acompanha a iniciativa.
O PCP, questionado pela Lusa, não revelou se vai propor alterações, dado que, regimentalmente, pode propô-las apenas durante o debate da apreciação na generalidade, em plenário de deputados.
Os comunistas afirmaram discordar da decisão do Executivo "porque a realidade já demonstrou que as entidades gestoras das PPP na área da saúde não estão preocupadas com a prestação de cuidados de saúde com qualidade, mas sim com a maximização do lucro à custa da doença, não defendem o interesse público, nem os interesses dos utentes".
O decreto-lei n.º 23/2020, contestado pela bancada do PCP que "estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde", é datado de 22 de maio de 2020.
Para os comunistas, o Governo "faz uma interpretação abusiva da base 6 da Lei de Bases da Saúde para sustentar a sua opção política de manutenção das PPP", que "não se refere à gestão de equipamentos públicos do SNS, mas sim à prestação de cuidados de saúde", lê-se no texto da apreciação parlamentar.
Na base 6 pode ler-se que "a responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, podendo, de forma supletiva e temporária, ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada".
Segundo a bancada comunista, "a renovação das parcerias público privadas em curso", do Hospital de Cascais e do Hospital de Loures, "não são abrangidas por este diploma".
Com este diploma, acrescenta, "o Governo opta por manter um modelo de gestão de equipamentos públicos de saúde que não defende os interesses públicos, nem os interesses dos utentes", recordando-se que na legislatura anterior (2011-2015) "procedeu-se à reversão da PPP do Hospital de Braga, integrando o hospital na gestão pública desde 01 de setembro de 2019, para a qual o PCP muito lutou e contribuiu".
O que se impunha agora, defenderam ainda, "era não desperdiçar esta oportunidade e proceder a sua reversão para a gestão pública dos equipamentos do SNS, por ser o que defende o interesse público, dos profissionais de saúde e das populações".
