IMPOSTOS

Subiram para quase todos

Nos últimos três anos perde-se a conta ao número de medidas que conduziram ao agravamento do fardo fiscal sobre as famílias. Quando nem o programa de Governo nem as promessas eleitorais faziam crer, o mote foi dado apenas oito dias após a tomada de posse do Governo, com Passos Coelho a anunciar que lançaria uma sobretaxa extraordinária de IRS sobre o subsídio de Natal. A partir daí, foi sempre a subtrair: IMI, IVA, combustíveis, tabaco, bebidas alcoólicas, todos os impostos subiram. O IRS registou a subida mais acentuada: 30% de receita. Boas notícias só as empresas as tiveram. Após uma fase inicial de eliminação de algumas taxas especiais, as sociedades acabaram por beneficiar de uma reforma fiscal no IRC amplamente favorável.

Os últimos três anos ficam ainda marcados pelo recurso a duas amnistias fiscais. 

Elisabete Miranda

PENSÕES

Menos pensão, mais tempo de trabalho

Pensionistas há muitos – são quase três milhões, ao todo – e cada grupo sofreu de forma diferenciada os efeitos das decisões do Governo. Quem recebe pensões mínimas teve direito a aumentos de acordo com a inflação ou acima disso, como previsto no programa de Governo. Mas o resto fugiu ao guião. Em 2012, quem teve pensão acima de 600 euros perdeu entre um e dois subsídios. No ano seguinte, foi introduzida a contribuição extraordinária de solidariedade para quem ganha acima de 1.500 euros, que este ano se mantém para maiores de 1.000 euros. A idade da reforma subiu para funcionários públicos e trabalhadores do privado, de uma assentada.

No público, a fórmula de cálculo das pensões foi alterada, penalizando quem se reformar de Abril em diante. No privado as reformas antecipadas mantêm-se congeladas.  O plafonamento, prometido pelo Governo, não chegou a ser concretizado.  

Elisabete Miranda

FUNÇÃO PÚBLICA

Em sobressalto salarial

Do programa do XIX Governo Constitucional não constavam sucessivos cortes salariais na Função Pública, mas o compromisso com o memorando da troika, consagrado logo nos primeiros parágrafos, acabou por justificar uma estratégia em constante conflito com o Tribunal Constitucional. A marca forte destes três anos de Governo na Função Pública é o aprofundamento dos cortes salariais que já vinham da legislatura anterior e que foram por três vezes declarados inconstitucionais. A subida dos descontos para a ADSE e para a Caixa Geral de Aposentações, a redução das horas extraordinárias e o aumento de impostos ajudaram a complementar perdas efectivas no salários.

Catarina Almeida Pereira

REFORMA DO ESTADO

Sem grandes resultados

O Governo apresentou-se ao País com a intenção de eliminar o "Estado paralelo". O Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) terá eliminado 130 estruturas do Estado e reduzido 1.700 cargos dirigentes, mas não convenceu o Tribunal de Contas, que diz que as poupanças não estão provadas. Os sucessivos adiamentos na apresentação de um guião para a reforma do Estado, da responsabilidade de Paulo Portas, também ajudaram a criar a ideia de que pouco mudou de forma estrutural. O Governo implementou um novo processo de escolha de dirigentes, por concurso, tal como previa o programa do Executivo.

Catarina Almeida Pereira

TRABALHO

Leis laborais ajudaram a reduzir salários

Se há secção do memorando que foi mais longe do que o programa de Governo e que foi quase exemplarmente cumprida foi a que diz respeito às reformas laborais. Ao longo destes três anos, o Governo reduziu o valor das horas extraordinárias, do subsídio de desemprego e das compensações por despedimento, reduziu férias e feriados e facilitou as extinções de posto de trabalho, ao mesmo tempo que deixou o desemprego registar níveis históricos. Segundo o Eurostat, Portugal registou uma quebra de 6,2% nos custos salariais entre 2010 e 2013, a segunda maior na Europa, a seguir à da Grécia. Os sucessivos processos de revisão do Código do Trabalho ainda não terminaram. No Parlamento está uma proposta que reduz os efeitos das convenções colectivas em vigor.

Catarina Almeida Pereira

SAÚDE

Medicamentos mais baratos. Reforma em câmara lenta.

Um dos principais alvos do Ministério da Saúde tem sido o sector do medicamento e mesmo assim, no ano passado, não conseguiu cumprir a meta definida pela troika em termos de gastos com medicamentos.Ainda assim a factura da farmácia está muito mais leve para o Serviço Nacional de Saúde e para os utentes. Já as taxas moderadoras para consultas, exames e análises sofreram alguns aumentos neste período. Um dos grandes avanços no sector tem a ver com a informação sobre as instituições. Macedo, tal como estava estipulado no programa, instaurou a monitorização mensal.

Já a reforma hospitalar está a ser mais lenta do que se esperava. O ministro recusa que esteja em banho-maria e lembra as fusões que já ocorreram e os estudos que têm estado a ser feitos.

Marlene Carriço  

ENERGIA

Redução da dívida tarifária eléctrica foi a grande batalha

O programa do Executivo traçava uma dezena de objectivos no domínio da energia, entre os quais o aumento da eficiência energética do País, a redução da dependência energética do exterior e a competitividade dos preços. Uma outra meta era adoptar "uma trajectória de redução dos défices tarifários". Esta acabou por ser a grande frente de batalha. Após dois pacotes de cortes nas rendas da energia, o Governo assegura que o sector eléctrico baixará a dívida tarifária dos quase cinco mil milhões de euros actuais para 600 milhões em 2020. Mas os preços aumentarão anualmente 1,9% mais inflação. 

Miguel Prado

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Renegociação ainda aguarda ok da banca financiadora

O programa do Governo de Passos Coelho determinava a avaliação de todos os contratos de PPP para avançar para a renegociação nos casos em que o interesse do Estado não estivesse salvaguardado. O Governo iniciou efectivamente negociações com os privados e já obteve o acordo de algumas concessionárias para a redução dos encargos com estes projectos. No entanto, falta ainda a aprovação dos bancos financiadores, que, até agora, não se pronunciaram. A intenção do Executivo de cortar nas PPP foi bem recebida. Mas a demora no processo não tem poupado o Governo de críticas da oposição. 

Maria João Babo

PRIVATIZAÇÕES

TAP e ANA deveriam ter venda concertada

O programa do Governo previa a venda concertada da gestora dos aeroportos ANA e a TAP. Durante a legislatura, o Executivo garantiu a privatização da ANA, permitindo um encaixe de três mil milhões de euros. Já a TAP, o processo esteve prestes a ser concluído no final de 2012, mas a falta de garantias por parte do interessado congelou o processo até ao momento. Quanto aos CTT, o Executivo decidiu dispersar parte do capital em Bolsa, ficando com 30% que já foram avaliados em quase 600 milhões de euros. A privatização da RTP caiu por terra, apesar de PSD e CDS terem programado a alienação de, pelo menos, um dos canais. 

Ana Torres Pereira

TRANSPORTES

Cortes e redução de despesa

Nos transportes, bem como em todo o sector empresarial do Estado, a ordem era para reduzir despesas, incluindo o peso salarial, e reforçar a monitorização destas entidades. Além disso, o Governo pretendia concessionar os transportes a privados. O sector "emagreceu" de lá para cá em número de trabalhadores, massa salarial e houve mesmo algumas entidades extinguidas. As concessões ainda estão numa fase preliminar, mas deverão alargar-se a todas as transportadoras públicas. Os preços subiram mais de 20% durante este período.

Alexandra Noronha

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

Menos freguesias mas as mesmas câmaras

O programa do Governo previa um "um acordo político alargado que viabilize uma reorganização do mapa administrativo visando a optimização e racionalização do número de órgãos autárquicos bem como das respectivas competências". A optimização correspondeu ao corte de 1.167 freguesias, mas não houve acordo político alargado – aliás, muitas autarquias do PSD rejeitaram fazer esta reforma. As câmaras ficaram intocadas. O Governo acabou por aprovar uma nova Lei das Finanças Locais que pôs fim ao IMT, mas não conseguiu fazer a reforma da lei eleitoral autárquica, que visava acabar com a oposição nas câmaras municipais.

Bruno Simões

FINANCIAMENTO ÀS EMPRESAS

Medidas estão no terreno mas falta ver os resultados

O Governo resumia as suas intenções no apoio às empresas em sete medidas. Não se pode dizer que não tenham posto no terreno as mudanças que defendiam. No entanto, na agilização dos processos de criação, reestruturação e extinção de empresas, o primeiro programa Revitalizar ficou muito aquém da expectativas levando a necessidade de um segundo pacote de medidas.

João Carlos Malta

JUSTIÇA

Medidas avançaram, mas é preciso esperar para ver se resultam

As linhas de força traçadas no programa do Governo para o sector da Justiça, muito marcadas pelo Programa de Assistência Económica e Financeira, passavam por reduzir a lentidão do sistema, através da eliminação das pendências; e por reestruturar o sistema judicial, mediante um novo modelo de organização territorial e de gestão dos tribunais. No papel, as medidas avançaram. Foi aprovado um novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; o Executivo abriu caminho às reformas do Processo Penal, do Processo Civil e do Processo Administrativo; e foi criado um novo mapa judiciário. Paralelamente, o ministério de Paula Teixeira da Cruz apostou nos meios alternativos de resolução de litígios, sobretudo a arbitragem. Se nos cingirmos ao programa da troika, o sector da Justiça foi o primeiro a cumprir o calendário. Resta aferir se as medidas legisladas permitirão melhorar o sistema e o acesso ao mesmo para cidadãos e empresas.

João Maltez

EDUCAÇÃO

Crato introduziu mais avaliações aos estudantes

O rigor e a avaliação foram sempre motes do ministro da Educação, Nuno Crato. Neste sentido, e cumprindo com o programa de Governo, o governante introduziu exames no 4º e no 6º anos, a português e a matemática. De resto, reestruturou as Novas Oportunidades, acabando com os centros que existiam, mas criando uma incerteza na população adulta que frequentava ou queria frequentar esta formação. Ao longo destes três anos, marcados pela redução de verbas na Educação, Crato apostou forte no ensino dual e criou já os cursos superiores técnicos de curta duração. Já o reforço da liberdade de escolha, prevista no programa, acabou por cair por terra no final do ano passado, depois de forte polémica.

Marlene Carriço