O diploma que estabelece o novo mapa judiciário foi hoje publicado em Diário da República e vai entrar em vigor no próximo dia 1 de Setembro. A data já estava prevista, mas a ministra da Justiça chegou a admitir a possibilidade de um “deslizamento”, que acabou por não se verificar.

A partir dessa data, o Governo vai avançar com o encerramento de 20 tribunais, previsto no diploma, e a transformação de outros 27 em secções de proximidade.

As actuais 231 comarcas passam a ser apenas 23, com sede nas capitais de distrito e, consequentemente, um significativo alargamento da competência territorial. O Ministério da Justiça aposta na especialização, pelo que alguns tribunais, que agora são de competência genérica, passam a ter competências especializadas.

Dos 311 tribunais actuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local. Quanto às secções especializadas, que eram actualmente 233, passam para 390.

Já os tribunais de comarca passam a ser instâncias centrais, destinadas a causas de valor mais elevado, de especial complexidade ou especializadas em razão da matéria. As instâncias centrais julgam causas acima de 50 mil euros, crimes da competência de tribunais colectivos, e têm secções de competência especializada (Comércio, Execução, Família e Menores, Instrução Criminal e Trabalho) que podem situar-se noutras localidades do distrito.

Quanto às secções de proximidade, onde haverá oficiais de justiça, terão acesso ao sistema e prestarão informações gerais e sobre os processos, realizando actos por vídeo-conferência e eventualmente audiências ou sessões de julgamento.

Há também novidades ao nível da gestão dos tribunais, que será assegurada por um corpo de gestão composto pelo juiz presidente, um magistrado do Ministério Público coordenador e um administrador judiciário. Com o novo mapa judiciário, introduz-se a gestão por objectivos e a avaliação anual dos tribunais.