AS CRÍTICAS

A taxa nominal de imposto sobre os lucros não constitui um factor determinante na opção pela localização de investimento produtivo e a Comissão não apresenta estudos que sustentem a correlação que diz existir – tal como não demonstra que, actualmente, o investimento está a ser travado por causa da taxa do imposto (cuja taxa efectiva, já considerando as tributações autónomas, tem rondado os 17%-19%).

Uma taxa baixa é sobretudo atractiva para investidores financeiros com rendimentos passivos, que tendem a suportar uma taxa nominal próxima da efectiva; e para oportunistas fiscais que procuram triangular fluxos de rendimento para que transitem por jurisdições respeitáveis mas de baixa tributação. Não resulta daqui qualquer valor acrescentado para a economia. Se o objectivo é incentivar novo investimento produtivo e a criação de emprego, existem instrumentos mais adequados, como o crédito fiscal ao investimento. Nessa medida, a descida da taxa acaba por resumir-se a um subsídio ao capital instalado, que terá como contrapartida uma forte penalização dos restantes contribuintes.

Por razões políticas, mas também técnicas, uma reforma do IRC deve ser acompanhada de uma revisão das regras do IRS. Actuar só sobre o IRC agrava a distorção já existente. É ainda um paradoxo baixar a taxa do IRC e aumentar as taxas liberatórias sobre os dividendos: pretende-se incentivar o investimento sem oferecer ao investidor qualquer incentivo.

Há ainda críticas ao facto de a Comissão não apresentar propostas de redução de deduções - o chamado "alargamento da base tributável".

A RESPOSTA

Na hora de tomarem as suas decisões de investimento, a taxa do IRC é "uma das mais observadas vertentes do IRC" pelos agentes económicos. Além disso, o valor da taxa apresenta uma correlação inversa com a economia paralela - quanto mais elevada, maior o volume de transacções não registadas. Como Portugal apresenta um dos níveis de tributação mais elevados da Europa, esta é uma área que requer uma revisão urgente, argumenta a Comissão.

A ausência de quantificação dos impactos de uma descida do IRC no emprego, investimento e crescimento é justificada com o curto tempo que tiveram para apresentar o projecto: "O período em que decorreram os trabalhos da Comissão inviabilizou a utilização de outras ferramentas estatísticas - como um modelo de equilíbrio geral - que poderiam permitir estimar esses efeitos positivos gerais", diz a Comissão. Trata-se de um modelo que não existe no Ministério das Finanças nem nos meios académicos que a Comissão contactou. "Compreendemos e apreciamos o muito que esperavam esses críticos do nosso trabalho, mas não podemos entregar senão o que é humanamente realizável no prazo determinado e com os recursos disponíveis", reagiram. Os peritos sustentam que há várias experiências internacionais que permitem atestar o impacto positivo de uma descida da taxa de IRC no PIB e nas contas públicas.

A crítica à disparidade entre as taxas de IRS e IRC que resultaria desta proposta é desvalorizada com dois argumentos: por um lado, os peritos não esperam que as taxas de IRS se mantenham tão altas nos próximos cinco anos; por outro lado, há vários países europeus, entre os quais os nórdicos, onde tal acontece.

O agravamento do IRS sobre os dividendos, para compensar a descida do IRC é explicada com a distribuição equitativa de esforços e o privilégio ao reinvestimento em detrimento da detenção passiva do capital. 

Sobre o facto de a proposta não se pagar a si própria, é dito que o Governo não os mandatou.