AS CRÍTICAS

O Governo elegeu a reforma do IRC como uma prioridade, deixando para trás outros impostos como o IRS – que tem vindo, pelo contrário, a sofrer aumentos vários – ou o IVA, onde também não falta quem reclame medidas urgentes, nomeadamente no sector da restauração. Tendo em conta o momento de crise que

o País atravessa, tem-se discutido se esta é a melhor altura e se há oportunidade política e social para avançar com uma reforma do IRC, que facilitará a vida às empresas, mas não necessariamente

aos singulares. E essa foi, aliás, uma das críticas à reforma: esta, não só não corresponde a uma urgência social, como desvia as atenções das verdadeiras necessidades do País no momento actual, sustentam alguns críticos. Por outro lado, haverá perda de receita que terá se ser compensada, o que irá colocar o ónus orçamental sobre outros sectores de actividade, nomeadamente pensionistas

e trabalhadores. Há também quem aponte o facto de a opção de avançar de forma isolada não ser o mais adequado devendo a reforma ser acompanhada por uma revisão também profunda do IRS.

Antes que mais não fosse, para evitar o agravamento das distorções já existentes entre quem paga IRS e quem suporta IRC. Por outro lado, há quem, concordando com a reforma, exija mais incentivos fiscais e quem defenda a existência de taxas diferenciadas para diferentes sectores de actividade.

A RESPOSTA

A Comissão de Reforma sustenta que o País "tem vindo a perder sistematicamente lugares nos 'rankings' de competitividade internacionais" e que isso está directamente relacionado com a tributação das empresas, sendo que o IRC é o que "afecta de forma mais relevante o crescimento económico". 

A oportunidade social e política, essa "foi há muito assumida pelo Governo" pelo que, sublinham os membros da Comissão "essa discussão não é connosco". No entanto, como é óbvio, fazem a absoluta defesa, bem como da oportunidade escolhida, da sua missão de " tornar mais competitivo, mais simples e mais internacionalizado o sistema português" e tentou "perspectivar o imposto como instrumento de promoção do investimento e, por essa via, do crescimento e do emprego", acolhendo "as tendências dos países que concorrem com Portugal na atracção do investimento estrangeiro".

Quanto a "rever de uma assentada todo o sistema fiscal", quem o defende "são espíritos bem intencionados" com o quais a Comissão não partilha "o optimismo social e político". A quem afirma ser errada a opção de começar por desagravar as sociedades, antes dos contribuintes singulares, responde a Comissão que "as sociedades não são pessoas singulares, nem suportam, em última análise, os impostos que sobre elas recaem: são sempre os últimos quem os acaba por pagar, facto que é bem conhecido dos especialistas". E prossegue: os "Tax Reform Working Groups", que funcionam no âmbito do Congresso dos EUA, mostraram muito recentemente que os trabalhadores acabam por suportar a parte mais significativa da carga fiscal sobre as empresas, pela via da contenção ou redução de salários, bem como do próprio desemprego".

Finalmente, quanto à possibilidade de taxas diferenciadas ou criação de benefícios fiscais, responde a Comissão que não tinha mandato para tal nem o aceitaria, por não concordar com essa via.