AS CRÍTICAS

O Fisco aceita que as empresas deduzam os gastos em que incorrem desde que elas sejam "comprovadamente indispensáveis" à actividade. A Comissão quer que se aceite todos os gastos, sem ser necessário provar a sua relação com a actividade.

Para os críticos, a medida, a pretexto de uma simplificação de conceitos do que é um gasto fiscalmente dedutível e a redução da litigância, vai redundar num aumento das deduções por parte das empresas, de forma injustificada.

Seria preferível que a Comissão atendesse à formulação usada na proposta europeia de directiva de CCCTB (base comum consolidada para o apuramento do IRC das multinacionais) e, ainda que, restringisse a aceitação fiscal dos gastos, não permitindo a dedução daqueles que estão correlacionados com a obtenção de rendimentos isentos de tributação. 

A RESPOSTA

"A Comissão entende que se trata, sem dúvida, de um tema sensível. As condições gerais da dedutibilidade dos gastos das empresas constituem, como bem se sabe, uma das áreas centrais no desenho e aplicação de um imposto do tipo do IRC". É desta forma que os peritos começam por responder às críticas nesta área. Contudo, a regra que exige que os gastos sejam tidos como "indispensáveis" para poderem ser aceites tem gerado muita litigância entre empresas e Fisco. É essa a razão que leva a que os peritos proponham uma nova fórmula, que dizem ser em linha com as posições que os tribunais vêm adoptando.

Adicionalmente, os peritos consideram que a formulação que propõem não difere muito da que está prevista na proposta de directiva com vista à adopção de uma base comum consolidada em IRC.