O Governo garante que está de pés e mãos atados relativamente ao Pagamento Especial por Conta (PEC). O atraso na publicação das novas regras é imputável ao Parlamento e, na ausência de Lei, não há nada que as Finanças ou o Fisco possam fazer, a não ser esperar que os deputados e Belém acelerem o passo para garantir a sua entrada em vigor ainda em Março. Se tal não acontecer, Fernando Rocha Andrade garante que "tomará as medidas necessárias" para que as empresas não saiam prejudicadas e possam recuperar o dinheiro pago a mais.  

Tal como o Negócios avança na edição desta quarta-feira, o mês de Março está a chegar ao fim, sem que as normas que decretam uma descida adicional do PEC estejam em vigor. O diploma já foi aprovado, mas ainda não saiu do Parlamento para Belém, baralhando as contas às empresas, que não sabem como devem calcular o PEC.

Compensar o atraso do Parlamento com um adiamento do prazo para o PEC é um cenário que não estará ao alcance do Governo, uma vez que este só pode decretar adiamentos com base em factos imputáveis à Autoridade Tributária – o que não é o caso.

Portanto, para já, Fernando Rocha Andrade diz ainda ter "a esperança que a Lei possa ser publicada a tempo de ser aplicada nos pagamentos de PEC a realizar até 31 de Março", repercutindo-se o desagravamento fiscal ainda na primeira prestação, como o Governo tinha prometido. E garante que "assim que o diploma for promulgado pelo Presidente da República, o Governo fará o que esteja ao seu alcance para que a publicação seja o mais rápida possível".

No caso de este atraso se revelar irremediável – ou para as empresas que já fizeram o pagamento com base nas regras mais penalizadoras – Fernando Rocha Andrade garante que "o Governo tomará as medidas necessárias para que as elas não sejam prejudicadas", sendo o caminho mais fácil do ponto de vista administrativo é o de determinar o acerto na segunda prestação, a realizar em Outubro. Para quem não tem segunda prestação, a solução poderá eventualmente passar por um mecanismo de devolução. 

Para já, contudo, conta-se que a tradição se cumpra e que a maioria dos contribuintes tenha deixado as suas obrigações contributivas mais para o fim do prazo. Por isso, a mensagem principal é de apelo aos serviços do Parlamento para que o processo seja agilizado.