O Governo aprovou esta quinta-feira, 26 de Janeiro, uma redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) para as empresas. O anúncio foi feito pelo próprio primeiro-ministro, no final da reunião do Conselho de Ministros. Este alívio acontece este ano e no próximo. Em 2019, o PEC será substituído por um "regime simplificado".

A medida anunciada visa substituir o efeito da descida da TSU em 1,25 pontos percentuais para os patrões - chumbada ontem no Parlamento pelo BE, PCP, Verdes e PSD - e a que estava ligado o aumento do salário mínimo deste ano para os 557 euros.

António Costa explicou que a 1 de Janeiro de 2019 entrará em vigor um "novo regime simplificado" que vai substituir o PEC. "Até essa data haverá uma redução do PEC para as empresas em 2017 e em 2018", acrescentou o chefe do Governo.

Tal como o Negócios avançou este alívio para as empresas passa por uma redução de duas componentes. A colecta mínima do PEC baixa "100 euros", disse o primeiro-ministro, acrescentando que existe ainda outro alívio "de mais 12,5% do remanescente da colecta paga por cada uma das empresas".

Este desconto na parte variável do PEC é ligeiramente superior à redução avançada pelo Negócios esta manhã, que apontava para uma diminuição de 12%.

Este desconto vai aplicar-se já em Março, quando será paga a primeira prestação do PEC por parte das empresas. 

O primeiro-ministro confirmou também que o universo de empresas beneficiadas com este alívio é de 122 mil, tal como o Negócios tinha avançado.

O chefe do Governo garantiu que esta medida tem um impacto "equivalente" ao que teria a redução da TSU que foi chumbada no Parlamento e que obrigou o Executivo a avançar com um plano B para compensar os patrões.

Como a redução do PEC não abrange as entidades sem fins lucrativos - ao contrário do que acontecia com a TSU - o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, vai "negociar" um apoio a estas entidades, explicou o primeiro-ministro.

Estas alterações ao acordo de concertação social vão fazer parte de uma "adenda" ao entendimento alcançado em Dezembro e que consagrou o aumento do salário mínimo de 530 para 557 euros.

Governo convida CDS a apoiar diploma

Costa classificou de "intriga política" a tentativa de bloquear a acção do Governo. "As tentativas de intriga política podem preencher o espaço mediático mas são irrelevantes para as empresas e para as pessoas", disse, frisando que este mês todas as pessoas que recebem o salário mínimo já vão receber 557 euros em vez de 530 euros e as empresas vêem o PEC baixar em Março, quando é paga a primeira prestação.

O primeiro-ministro também garantiu que o diploma que concretiza a redução do PEC tem o apoio de PCP, Bloco de Esquerda e Verdes. 

"Posso garantir que esses partidos já manifestaram o apoio a esta proposta de lei. Tenho esperança que possa recolher apoios mais alargados, designadamente de outros partidos, como o CDS-PP, que publicamente já disse que era favorável à redução do PEC".

António Costa não fez qualquer referência à posição que tomará o PSD.

(Notícia actualizada às 14:52 com mais informações)